Conselho Fazendário

continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos, viola-se o devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são desdobramentos (art5.°-LIVeLVCF). pode-se felar em crime de excesso de exação (obrigar ou cobrar) do agente fazendário -art. 316, §6.°, CF. IIPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - Art 155, Btt - CF/88 2. Competência e Sujeito Ativo Art 155 CF - Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: BI…

dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 125. A venda em leilão será determinada pelo titular da unidade regional da Fazenda Estadual que designará 1 (uma) Autoridade Fiscal para presidi-la e 2 (dois) outros funcionários fazendários para atuar, um como escrivão e outro como leiloeiro. (NR)” Parágrafo único. Compete ao presidente a avaliação das mercadorias, e, ao escrivão, a lavratura dos termos competentes. Art. 126. Será publicado no Diário Oficial…

considerada apenas a última. Não serão devolvidos valores pagos pelo candidato, em virtude da realização de mais de uma inscrição. 4.18 O profissional de nível superior deverá estar, na data da contratação, inscrito, habilitado e regular no seu conselho de classe, se houver. 4.19 No ato da inscrição para concorrer a cargo de nível superior, o candidato deverá optar pelo idioma de sua preferência. No caso de inscrição para concorrer ao cargo de Profissional de Nível Superior (COD…

830/80 esclarece que: ”A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. Desse modo, não há se falar em submissão, dos créditos fazendários inscritos em dívida ativa, à habilitação no Juízo Falimentar. (TRT1 - 7ª Turma - Rel. Paulo Marcelo de Miranda Serrano - 0098600-26.2006.5.01.0541 - 30/5/2012.) Agravo de petição. Execução menos gravosa. Não se aplica o princípio…

especificamente o Senado Federal, publicou a Resolução 13, que trata da uniformização da alíquota de ICMS nas operações de importação com saídas interestaduais afim de acabar com a chamada “Guerra dos Portos”. Mediante tal resolução, o CONFAZ (Conselho Fazendário) publicou dois ajustes n.º 19 e 20, onde uma das determinações era para que o valor da importação constasse na Nota Fiscal. Contudo, tal determinação não constou na Resolução 13 do Senado, bem como que a exigência de tal…

Patrimonial O Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício devem ser inseridos no Livro Diário Eletrônico, completando-se com as assinaturas digitais de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e do empresário ou da sociedade empresária. 7.4.5 Livro Diário Eletrônico No Livro Diário Eletrônico, devem ser registradas todas as operações relativas às atividades da entidade, em ordem…

bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.” (grifo nosso) O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) inventaram metodologias ao arrepio da determinação legal. Primeiramente que no cálculo da TR passou a deduzir,…

e Presidente da Banca Prf. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil TPA Trabalhador Portuário Avulso OGMO Órgão de Mão-de-obra CAP Conselho de Autoridade Portuária N. Número P. página STJ Superior Tribunal de Justiça TST Tribunal Superior de Trabalho OIT Organização Internacional do Trabalho CLT Consolidação das Leis do Trabalho GEMPO Grupo Executivo para…

Presidente PAULO VIEIRA PINTO SESCON/ES Presidente JACINTHO SOELLA FERRIGUETTO COMITÊ ESTADUAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL Coordenador Geral: JOSÉ LINO SEPULCRI (Presidente FECOMÉRCIO - Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo / Presidente Conselho Deliberativo Estadual SEBRAE/ES) Secretário Executivo: FERNANDO ESTEVEZ GADELHA (Gerente Unidade de Política Públicas SEBRAE/ES) Coordenador GT1: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Diretor FEMICRO - Federação das Associações de…

profissional e as razões sociais para as suas garantias constitucionais; Identificar a função social e a atuação dos membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia; Conhecer os novos perfis destes profissionais; Conhecer o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça dentro da lógica da sociologia das profissões; Compreender o processo de judicialização da política. TEMA Perfil, papel e tendências na atuação das profissões jurídicas ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Perfil do…