Conselho Fazendário

anulatória daquela decisão. 4.3.2 Láudio Camargo Fabretti,1 falando sobre o mesmo dispositivo do CTN, diz que o inciso IX corresponde ao término de um proces­ so 110 âmbito da administração pública, observando que as instân­ cias superiores (p. ex., o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ao que se acresce, entre outros órgãos, o Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 4. Láudio Camargo Fabretti, Código tributário nacional comentado, p.…

informações das NF-e já escrituradas? 46. E as pessoas jurídicas destinatárias, também são obrigadas a manter a guarda de 39 algum tipo de documento relativo a NF-e ou DANFE? 47. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e’s, os órgãos fazendários 39 poderão disponibilizar informações para a recuperação desses arquivos? 48. Como será feita a emissão da declaração de ingresso da NF-e para remessas à Zona 39 Franca de Manaus? III.2. Modelo Operacional 40 49.…

Extensão; 2. Divisão de Pós-graduação em Saúde. c) Gerência de Ações Estratégicas e Promoção da Saúde: 1. Divisão de Tecnologias Educacionais em Saúde; 2. Divisão de Educação Permanente e Educação Popular em Saúde. II – Órgãos Colegiados: a) Conselho de Direção da FESP-Palmas VI – emitir atos administrativos e normativos sobre a organização interna e para a regulamentação dos objetivos da Fundação, respeitando atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos…

sociedade anônima – corporation, em inglês - por ser um sistema de normas de estruturação desta sociedade, por meio do qual se atribuem responsabilidades aos participantes da atividade empresarial, como o grupo de controle, o conselho de administração, a diretoria, o conselho fiscal, assegurando direitos aos acionistas minoritários, aos empregados, fornecedores, clientes e à comunidade em que a empresa atua. Como já explanado, a governança difere do governo, incluindo também a…

certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatísticas ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; d) certidão do órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial; e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola…

- A participação das entidades associativas dar-se-á na forma que dispõe esta Lei Orgânica, assegurando-se as seguintes instâncias: I - Assembléia Geral do Município; II - Conferências Municipais de Políticas Administrativas Setoriais; III - Conselhos Populares e de Políticas Administrativas Setoriais. Art. 4º - O Município concorrerá, no limite de sua competência, para consecução dos objetivos prioritários do Estado da Paraíba. Parágrafo Único - Serão prioridades do Município,…

macule o bom nome e o conceito social de uma categoria. Se muitos exercem a mesma profissão, é preciso que uma disciplina de conduta ocorra. 03 – Conselhos Federal e Regional de Contabilidade CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, atualmente existentes em 27 Estados da Federação, são entidades de fiscalização do exercício profissional, criadas por meio do…

pela Constituição Federal. Quisessem os Auditores Fiscais embasar a autuação em informações bancárias, deveriam ter seguido o caminho judicial. 2.1.3 – Do Princípio Contábil da Entidade: Previsto no art. 4º da Resolução nº 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade, que determina: “O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos…

SERVIÇO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE BUSCA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE SEU EX-MARIDO, SEM SE ATENTAR QUE METADE DE TAL VALOR PERTENCE A OUTRO HERDEIRO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO, RESTANDO PREJUDICADO O DA AUTORA. O então marido da autora, policial civil morto em serviço, possuía crédito de sua remuneração. Dívida reconhecida pela fazenda estadual em procedimento administrativo. Entretanto, segundo rezam os…

informações das NF-e já escrituradas? 46. E as pessoas jurídicas destinatárias, também são obrigadas a manter a guarda de 39 algum tipo de documento relativo a NF-e ou DANFE? 47. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e’s, os órgãos fazendários 39 poderão disponibilizar informações para a recuperação desses arquivos? 48. Como será feita a emissão da declaração de ingresso da NF-e para remessas à Zona 39 Franca de Manaus? III.2. Modelo Operacional 40 49.…