Conselho Fazendário

servidor público da administração direta, deverá ser afastado do seu cargo anterior e para efeitos legais, o seu tempo de serviço será contado, exceto para promoção por merecimento. Art. 39º- A renumeração dos funcionários públicos é instituída pelo conselho de política de administração e renumeração de pessoal formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 40º- A previdência dos servidores públicos de cargos efetivos é em regime solidário e…

instrument of decreasing the Brazilian judicial slowness. Keywords: judicial Slowness. Process virtualization. Justice. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CNJ – Conselho Nacional de Justiça CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho EC – Emenda Constitucional e-Proc – Processo Eletrônico – sistema criado pelo TRF4 INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social JEF –…

pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. – art. 53, Lei 4320/64. 4.2.1 - Arrecadação É o recebimento financeiro do recurso, seja ele procedente de recebimento por agentes públicos ou privados: Agentes Públicos: são os órgãos fazendários com atribuição legal para arrecadar receitas públicas, bem como os órgãos expressamente autorizados a processar a arrecadação de receitas por delegação. Agentes Privados: são os estabelecimentos bancários autorizados, investidos…

a) cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) cópia autenticada da Cédula de Identidade; c) cópia do comprovante de endereço residencial; d) cópia autenticada do comprovante de inscrição no órgão fazendário municipal, quando for o caso; e) cópia autenticada do comprovante de regularidade no ISS, quando for o caso; f) cópia autenticada do comprovante de inscrição e regularidade no INSS, quando for o caso. Parágrafo único - O comprovante de…

públicas é de competência da Guarda Municipal, ou da Polícia Militar, e não de agentes fiscais de posturas. D) Lançar e cobrar tributos são competências das autoridades fazendárias. A fiscalização e cobrança de tributos competem aos Agentes Fiscais Fazendários ou Tributários, inclusive as taxas. E) Alvará de Funcionamento não é taxa; é uma licença a ser concedida pelo órgão responsável de poder de polícia. O Alvará, portanto, não é de alçada fazendária, mas as taxas decorrentes do…

trigésimas a que se refere o código de vencimentos e vantagens dos militares. SÚMULA Nº 440: Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha. SÚMULA Nº 408: Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de Receita Federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. SÚMULA Nº 407: Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de…

fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.” (grifo nosso) O órgão regulamentador elegeu os depósitos a prazo fixo para servir para o cálculo da Taxa Referencial - TR, ao teor do art. 1º…

Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, Deputado ou Senador acusado de crime. STF Súmula nº 404: Não contrariam a Constituição os arts. 3, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14.08.1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível. STF Súmula nº 419: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. STF Súmula nº 420: Não se…

pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. – art. 53, Lei 4320/64. 4.2.1 - Arrecadação É o recebimento financeiro do recurso, seja ele procedente de recebimento por agentes públicos ou privados: Agentes Públicos: são os órgãos fazendários com atribuição legal para arrecadar receitas públicas, bem como os órgãos expressamente autorizados a processar a arrecadação de receitas por delegação. Agentes Privados: são os estabelecimentos bancários autorizados, investidos…

controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da Camex e do MDIC. 5. Ministério da Fazenda (MF): responsável pela política monetária e fiscal, o MF (como é comumente chamado) zela pela defesa e pelos interesses fazendários, de fiscalização e controle de entrada e saída de mercadoria do comércio exterior. No Comércio exterior, sua intervenção é feita através do principal órgão atuante e operacional, a Receita Federal do Brasil. 6. Banco Central do…