Conselho Fazendário

Janeiro viabilizou mecanismos que possibilitaram o acesso das partes ao Judiciário, permitindo através dos núcleos de primeiro 36 ENUNCIADO 11.4 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado no Aviso 23/2008. RESOLUÇÃO N° 07/2006 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 38 CUNHA, Luciana Gross. Juizado Especial. Criação, instalação, funcionamento e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008, p.53. 39 Disponível…

Edital; 3.1.10 Apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como os demais documentos necessários ao assentamento individual; 3.1.11 Ter situação regularizada perante o Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe/Registro Profissional), quando for o caso; 3.1.12 Apresentar certidão negativa de que esteja no cumprimento de qualquer sentença penal transitada em julgado; 3.1.13 Caso o candidato não possa comprovar o exigido…

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul TERCEIRO SETOR: GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Porto Alegre-RS | Dezembro | 2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Autores Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) Contadora Neusa Teresinha Ballardin…

século XIX há registros de nomeação de perito contador sendo na esfera judicial. (ALBERTO FILHO, 2010, p. 16) Institucionalizou-se prerrogativa legal para o exercício da função pericial do contador junto com o Decreto – Lei nº 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade. (BRASIL, 1946). 15 Conforme artigo 25 da lei 9.295/46, no capitulo das atribuições profissionais, esclarece no inciso “c” como trabalhos técnicos de Contabilidade feitos por contador, a execução de…

interlocutores, sem conhecimento do outro. (C) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante. (D) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório. (E) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei. III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul TERCEIRO SETOR: GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Porto Alegre-RS | Dezembro | 2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Autores Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) Contadora Neusa Teresinha…

entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; (b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social. Contabilidade Pública Lei 4.320/64 Define…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL VADE-MÉCUM DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Porto Alegre – agosto de 2012 Editor: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 - Porto Alegre - RS Fone: (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador Zulmir Breda – Presidente do CRCRS Supervisão: Márcia Bohrer Ibañez 1ª edição Tiragem: 10.000…

consumidores. Daí a seriedade da atuação do Estado intervencionista, vislumbrada pela atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça (MJ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgãos responsáveis pela implementação da Defesa da Concorrência. Segundo Paula A. Forgioni, o início da disciplina, entendida como um estudo do comportamento de agentes econômicos em seu…

Cooperativo. Embora a lei seja bastante clara saiba que existem inúmeros recursos que são interpostos à Justiça para requerer a isenção de tributos diversos a operações que sendo Atos Cooperativos, muitas vezes não são assim entendidas pelo Órgão Fazendário. Veja um exemplo de uma Decisão a um Recurso impetrado pela Cooperativa de Consumo dos Funcionários da Companhia Vale do Rio Doce: ATO DE COOPERATIVA COM COOPERADO É ISENTO DE TRIBUTAÇÃO Atos de Cooperativa realizados apenas com…