Conselho Fazendário

pelos soberanos. A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, da Inglaterra, em 1215, representa o marco formal desta tendência quando estabeleceu que qualquer tributo ou subsídio somente poderia ser instituído no Reino mediante aprovação do Conselho do Reinado. Burkhead (1971, p. 3) ensina que, desde as suas origens, na Grã-Bretanha, o sistema orçamentário surgia como controle do Parlamento sobre a Coroa e o seu desenvolvimento expressa, em parte, o crescimento do controle popular…

infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001.Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das partes, até 20/09/2001, vindo a ser julgado, também…

contribuições instituídas no interesse de categorias que possuem profissões legalmente regulamentadas, destinadas a custear as atividades de controle, fiscalização e disciplina do exercício profissional. Enquadram-se aqui as anuidades cobradas pelos Conselhos Federais que registram, regulam e fiscalizam o exercício de profissões (ex.: engenheiros, advogados, médicos, corretores, contadores, etc.). Contribuições de interesse de categorias econômicas Tratam-se de contribuições compulsórias…

da Lei 8.036/91: Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (...) § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas…

do Brasil ACERGS - Associação dos Cegos do Estado do Rio Grande do Sul Acespa – Associação dos Contadores, Economistas e Estatísticos da Prefeitura de Porto Alegre Acessuas – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACI – Conselho Internacional de Aeroportos Acigua - Associação Comercial e Industrial de Guaíba ACIMN - Associação de Compositores, Intérpretes e Músicos Nativistas ACIR - Associação do Comércio e Indústria da Restinga ACIS - Associação Comercial,…

O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares. Competência para fiscalização e lançamento Art. 65. O lançamento e a fiscalização deste imposto são de competência privativa do órgão fazendário. Procedimento tributário de ITBI Art. 66. O procedimento tributário relativo ao imposto será disciplinado em regulamento. Alíquota Art. 67. A alíquota deste imposto é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. O imposto…

ato representada por seu sócio-administrador (qualificação), conforme cópia do contrato social anexa, vem, por seu advogado, interpor o competente RECURSO VOLUNTÁRIO, cujas razões seguem anexas, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao e. Conselho Administrativo de Recursos Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 4/46 Fiscais. Rio de Janeiro (RJ),________________. OAB/RJ nº_____________ R A Z Õ E S DE R E C U R S O V O L U N T Á R I O Recorrente: AMÉRICAS…

diversas funções contábeis somente podem ser exercidas pelos profissionais da Contabilidade, ou seja, pelos técnicos em Contabilidade (nível 16 médio) e pelo bacharel em Ciências Contábeis (nível superior), desde que devidamente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu Estado. (ROSA E FUTIDA, 2005 p. 75.) 2.2.2 Aplicações da consultoria A consultoria também como a contabilidade pode ser aplicada também para qualquer tipo de pessoa, seja ela física ou…

estão organizadas conforme a área de competência e responsabilidade as quais são: Política de Comércio Exterior, Política Fiscal e Política Financeira. A gestão se dá por áreas de competências: a) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - faz parte do conselho de Governo, formado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministro das Relações Exteriores, Ministro da Fazenda, Ministro da Agricultura, Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro do Planejamento e tem por…

denominação dada ao serviço prestado. Art. 2º - O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,…