Conselho Fazendário

trigésimas a que se refere o código de vencimentos e vantagens dos militares. SÚMULA Nº 440: Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha. SÚMULA Nº 408: Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de Receita Federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. SÚMULA Nº 407: Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de…

inscritos serão analisados e selecionados pela Comissão de Avaliação, composta por nove integrantes, sendo seis representantes do setor literário baiano com notório saber; dois servidores da FGM designados por seu presidente e um representante do Conselho Diretivo do Plano Municipal do Livro, da Leitura e da Biblioteca da Cidade do Salvador. Cada título publicado na Coleção 2014 do Selo Literário João Ubaldo Ribeiro terá tiragem de dois mil exemplares, sendo 200 na modalidade…

Constitucionais Transitórias ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ALQ: Alíquota BC: Base de Cálculo CCICMS: Cadastro de Contribuinte do ICMS CFB: Constituição Federal Brasileira CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária CTN: Código Tributário Nacional CTRC: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ICMS: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPI: Imposto sobre Produto Industrializado…

comando constitucional, atribuindo a possibilidade da restituição do ICMS, a título de substituição tributária, somente quando a operação posterior não se concretizasse[12]. Em 1997, os Estados e o Distrito Federal, através do Confaz (Conselho Fazendário), celebraram o Convênio nº. 13 que, na sua cláusula 2ª, pretendia restringir o alcance do parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, vedando ao contribuinte a possibilidade de restituição do imposto pago a maior ou da…

ponderação, com fim de diminuir as desigualdades sociais e econômicas e ainda melhorar a qualidade de vida. 7.2. Liberdade de concorrência é igualmente princípio constitucional da ordem econômica e, o Estado o defende criando órgãos como o CADE ( Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e, ainda as agências reguladoras. É reconhecido que as recentes privatizações ocorridas recentemente no cenário econômico brasileiro melhoraram o fluxo concorrencial nos setores privatizados. …

radicais mudanças em seus procedimentos operacionais, e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, vem oportunizando ações no sentido de promover a convergência das normas brasileiras, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, às Normas Internacionais de Contabilidade editadas pelo IFAC. Trata-se de significativas mudanças e que envolve todos os entes da federação e aqueles que recebam, guardem, apliquem ou movimentem recursos…

para o sistema S. Tinha mesma base de cálculo. O objetivo é estimular as pequenas e microempresas. 3) Das categorias profissionais- visa financiar a atividade de controle, fiscalização e regulamentação do exercício de profissões. É cobrada pelos conselhos federais que regulam profissões. RESP 503252. 4) De interesse das categorias econômicas- defesa dos interesses das categorias econômicas em juízo ou fora dele. Ex. contribuição sindical. Art 148, a, CF e 158, CLT. É a única que pode…

O processo de democratização da sociedade brasileira e os conselhos de acompanhamento social_ _______121 5.1.1. Acompanhamento e controle social _______________________________________________________121 5.1.2. Conselhos de acompanhamento social: definição e importância_________________________________123 5.1.3. A evolução dos conselhos sociais_ _________________________________________________________124 5.2. Conhecendo o conselho do Fundeb: da definição ao…

ilegalidades ao TCU, é parte legítima, na forma de lei: o Qualquer cidadão; o Partido político; o Associação ou sindicato. TCU – 9 ministros; X TCE – 7 Conselheiros; É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas DOS MUNICÍPIOS, mas não de natureza municipal e sim estadual. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará…

O processo de democratização da sociedade brasileira e os conselhos de acompanhamento social_ _______121 5.1.1. Acompanhamento e controle social _______________________________________________________121 5.1.2. Conselhos de acompanhamento social: definição e importância_________________________________123 5.1.3. A evolução dos conselhos sociais_ _________________________________________________________124 5.2. Conhecendo o conselho do Fundeb: da definição ao…