Conselho Fazendário

Borges são impecáveis: “A finalidade do processo judicial tributário deve consistir em assegurar a justiça tributária. Dar a cada um, Fisco e contribuinte, o seu. A justiça fiscal é uma justa proporção. “Incompatível com certos expedientes fazendários intimidatórios (apreensão de mercadorias em barreiras interestaduais, interdição de estabelecimentos, regimes especiais vexatórios de fiscalização, listas de devedores remissos e outros que tais) para os quais o remédio há de ser…

  S1-C1T1     MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19396.720035/2013-13 Recurso nº    Acórdão nº 1101- – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de   Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Custos não Comprovados - Glosa de Custos - Arbitramento do Lucro por Falta de Escrituração Contábil Digital - SPED - Ano-calendário 2009…

fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.§ 1° A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência. (Revogado pela Lei nº…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Salário Base: R$ 1.142,23 Atribuições: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvem matéria financeira e econômica de natureza complexa; supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; orientar e superintender a atividades relacionadas…

Kronemberg. Teoria Geral do Processo. Niterói: Impetus, 2012. TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 02. A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Supremo Tribunal Federal - mantido pela União; Conselho Nacional de Justiça – mantido pela União; Superior Tribunal de Justiça – mantido pela União; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais -mantidos pela União; Os Tribunais e Juízes do Trabalho - mantidos pela União; Os…

Trata-se de uma contribuição devida pela corporação toda. Em terceiro lugar, é com o avanço do absolutismo e do papel da Coroa como agente fomentador da economia que novos tributos são criados para casos especiais. Ao longo do tempo, o sistema fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política e o nascimento de um novo estado. A Coroa é obrigada a desempenhar funções novas: manter um exército e uma armada profissionais etc. Enquanto é incapaz de fazer tal reforma a Coroa…

convicção do juiz; - Mostrar aos interessados a realidade dos fatos para tomada de decisões. B) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O exercício da perícia contábil, como atividade do contador, deu-se pelo decreto 9.295 de 27/05/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu em conseqüência as atribuições dos profissionais da contabilidade. C) DA DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA: As perícias podem serem requeridas por uma ou por ambas as partes ou determinada de…

Sua atuação deve pautar-se nos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, garantindo a sua observância pelo Poder Público nas ações estatais. O conteúdo do interesse do Estado não se resume aos interesses fazendários. Para atingir sua finalidade institucional, a Advocacia Pública diversos mecanismos são criados, em nível infraconstitucional, que permitem uma autonomia relativa aos membros da carreira, pautada na técnica, na ordem constitucional,…

Se a pessoa de direito público não sofre nenhuma punição pela desobediência, a norma não causa nenhum mal (...), como se trata de regra despida de sanção, fica como se fosse um indicativo" [14]. Aqui prevaleceu a lógica de que Direito sem sanção é conselho. As autoridades judiciais competentes para expedir o alvará de pagamento do precatório deverão providenciar a abertura de conta em estabelecimento bancário oficial [15], que será destinada, exclusivamente, à movimentação das…

renda da Coroa. Estes pagamentos podiam ser coletivos ou individuais chamados de impostos de repartição. Como o avança do absolutismo e do papel da Coroa foram criados tributos para casos especiais. Como o passar do tempo, a um decline no sistema Fazendario e da o nascimento de um novo Estado. A Coroa e obrigada a mediar que se consolidem os interesses do mercado. Muitos dos impostos cobrados eram fixos e criava uma dificuldade na criação de novas tarefas. A arrecadação era…