Conselho Fazendário

..... ...................................................................................................... Art. 4o O modelo de gestão está ancorado, ainda, na estratégia de aproximar o governo da sociedade organizada e do cidadão por meio de Conselhos de Desenvolvimento Regionais e de Representações Setoriais cujas competências e atribuições serão estabelecidas em Regulamento. VII - de invalidez permanente, a que faz jus o militar da ativa que for julgado incapaz definitivamente para…

STF, como aborto, casamento homoafetivo, demarcação de terras indígenas, pesquisas com células-tronco, execução penal nos crimes hediondos, greve do funcionalismo público, seja pela atuação proativa dos órgãos administrativos do Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça, com a implementação de projetos amplos de política nacional, o mutirão carcerário, o Cadastro Nacional de Adoção, programas de registro civil, entre outros. Caso Concreto 7 1.Cinto de segurança: Há anos salvando…

periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais. § 1º - A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e fixada por decreto do Prefeito Municipal. § 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao…

21) § 2º - As áreas de propriedade particular classificadas como ZPAMs poderão ser parceladas, ocupadas e utilizadas, respeitados os parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei e assegurada sua preservação ou recuperação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM. § 2º acrescentado pela Lei nº 9.959, de 20/7/2010 (Art. 21) Art. 7º - São ZPs as regiões sujeitas a critérios urbanísticos especiais, que determinam a ocupação com baixa densidade e maior Taxa…

Técnico em Contabilidade, com prerrogativas e atribuições bem definidas para cada caso. Como ampliação da regulamentação profissional, existem inúmeros dispositivos legais de âmbito federal, especialmente as resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais, bem como o Código de Ética Profissional do Contabilista. Ainda em decorrência da sua posição de destaque na sociedade, o Código Civil reservou à contabilidade e aos contabilistas, dois…

as obras, serviços e compras vinculados aos convênios em execução, bem como elaborar as prestações de contas respectivas. Nomear conselheiros, formalizando a substituição dos membros de Conselhos Municipais, de acordo com a legislação local específica (ver instruções adiante, quando se tratar de fundos e conselhos municipais). Verificar a estrutura administrativa, examinando leis que criaram órgãos e unidades da administração direta e indireta que formam a estrutura administrativa do…

Constituição Federal de 1988 – CF, mais especificamente nos artigos 145º a 149º e em alguns casos no artigo 5º da mesma constituição. Outras fontes basilares para a aplicação do direito tributário são os regulamentos e instruções emitidas pelos entes fazendários, quer da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Assim, inicialmente o estágio se resumiu na leitura das fontes acima. Fase muito tediosa, mas que, mais tarde pôde-se ver ser essencial para a compreensão e a…

públicos ditos primários e afastando, cada vez mais, a visão predominante na sociedade e no próprio meio jurídico no sentido de que tal ramo das funções essenciais à justiça teria como atribuição primordial tão somente a defesa de interesses meramente fazendários, vinculados ao Estado em sentido estrito. Escopo do trabalho é demonstrar e ressaltar a grande e importante atuação da Advocacia Pública nas questões de relevante interesse público, em especial no que se refere a casos concretos…

drogas ilícitas, como maconha, crack, pasta-base de cocaína e congêneres, mas também o uso abusivo do álcool. Atividades (Estruturação da Rede Municipal Antidrogas, Orientação e Repressão) COMAD - Conselho Municipal Antidrogas Viabilizar a implantação, a estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas no âmbito do município de Piracicaba. PMPAA - Plano Municipal de Prevenção e ao Atendimento de Adolescentes-usuários (Princípios da Prioridade Absoluta e Proteção…

contencioso. 5 O Processo judicial de execução fiscal O processo judicial de execução fiscal tem inicio quando concluído o procedimento administrativo fiscal o débito permanece inadimplido, após a devida apuração do crédito pelo competente órgão fazendário acerca da liquidez e certeza do titulo cuja exigibilidade se pretende a fim de promover a inscrição na divida ativa. Consigne-se que tão somente após a inscrição é que será providenciada a certidão que materializa a obrigação…