Conselho Fazendário

Destarte, de um modo geral, ao efetuar a fiscalização, o representante fazendário, acostado nos ditames norteadores do RICMS, poderá proceder ao arbitramento do lucro bruto da empresa através do Levantamento da Conta Mercadorias, porém, considera-se sobrestado o arbitramento pela existência de uma contabilidade regular, entendendo-se por regular, aquela que satisfaz as exigências constantes das Resoluções nº. 563/83 e 597/85, do Conselho Federal de Contabilidade. Assim, ao se…

.........23 5 MAPEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.................29 5.1 LANÇAMENTO E IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..........29 5.2 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO...............................................31 5.3 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FEDERAIS CARF)................................................................................36 6 MELHORIAS PROPOSTAS................................................................................39 6.1…

Faltava o conhecimento técnico generalizado para que se enfrentasse um problema tão sério.1 1 Trecho do documento elaborado pela Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças como subsídio às discussões da 1ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários. Ver anais da 1ª Conferência... Rio de Janeiro, Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, 1940. P. 42. Apud James GIACOMONI, p. 53. 2 Em outros termos…

presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência. Palavras-chave:…

dos diversos membros dos grupos locais em relação a esses espaços de exercício de poder e de governação portuguesa como um todo. (GÔVEIA at all, 2005, pp. 78). De acordo com Boxer (2002, pp. 286), no tocante aos aspectos administrativos dos conselhos municipais e também levando em conta às irmandades: “A Câmara e a Misericórdia podem ser descritas, com algum exagero, como pilares gêmeos da sociedade colonial portuguesa do Maranhão até Macau (...) Seus membros provinham de…

Reuniões do Conselho de Administração: Ata de Reunião do Conselho de Administração pode ser realizada no seguinte padrão: 1 - Data, Hora e Local 2 - Convocação e Presença 3 – Deliberações 4 - Encerramento e Lavratura Livro de Atas das Reuniões da Diretoria: Registrar as reuniões da Diretoria é simples: - Marcar a data da reunião - Fazer uma lista de presença - Resumo dos pontos discutidos - Decisões tomadas - Assinatura de todos os participantes Livro de Atas e Pareceres…

supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à titulação, poderá ser de: Contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu

identificar os indicadores a serem utilizados para estabelecer o grau de cumprimento dos atributos mínimos necessários para uma sã e eficaz administração tributária com o objetivo de proceder ao planejamento do seu trabalho. Neste sentido, o Comitê do Conselho Diretor do Centro Interamericano de Administradores Tributários5 indica as seguintes áreas de avaliação a serem consideradas: Cumprimento das obrigações tributárias, Integridade e justiça da atuação da administração tributária,…

.............................................................................................................. 3 Capítulo I – Conceitos Básicos ................................................................................................... 4 Conselho Nacional de Justiça ................................................................................................. 4 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ................................. 4 Centros…

XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas; XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda; XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado; XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado; 3. Art. 4º O Profissional da Contabilidade poderá publicar…