Conselho Fazendário

os resultados econômicos alcançados pelo Fundo nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da

de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CRM (Conselho Nacional de Medicina). A Lei nº. 9649 de 27/05/1998, passou a estabelecer que os serviços de fiscalizações de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante a autorização legislativa (Art. 58). Consigna, ainda, que os conselhos de fiscalização terão personalidade jurídica de direito privado, sem vínculo funcional ou…

desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. D) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não…

os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas,…

estudos direcionados para especialidades da carreira de Contador. Mercado de Trabalho e Carreira O bacharel em Ciências Contábeis tem sua profissão regulamentada pelo Decreto-lei nº 9.295/46 e suas atribuições definidas pela Resolução nº 560/83, do Conselho Federal de Contabilidade. O mercado de trabalho é bastante amplo e oferece muitas oportunidades para uma carreira bem sucedida. Atualmente, a profissão vive um momento áureo. Onde há uma empresa, seja ela de pequeno, médio ou…

entidades administrativas coligirão os dados que lhes competem, a partir de 1o de abril, remetendo as propostas parciais, respectivamente, aos Secretários de Estado, Presidentes da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de contas e Conselho de Contas dos Municípios, ao Procurador Geral do Estado e aos Chefes de órgãos autônomos, até o dia 15 do referido mês. b- as autoridades referidas na alínea anterior remeterão até 15 de maio, as suas propostas parciais ao órgão…

definição médica. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1196500/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011)” Seguindo a mesma linha de raciocínio do STJ, encontramos o julgamento proferido pelo CARF—Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tema o qual entendeu que o portador de visão monocular possui direito a isenção do imposto de renda pessoa física, cujo acórdão segue ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa…

Montes Claros e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Montes Claros, reconhecida de Utilidade Pública Municipal (Lei n° 2.563 de 29 de dezembro de 1997), Estadual (Lei n° 13.240/99), registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução n° 232 de 09 de setembro de 1999 do Ministério da Previdência e Assistência Social e declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto de 09 de março de 2000, da Presidência da…

Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo; II. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse…

que garantam a participação e o controle da sociedade sobre o poder público. Controle do desempenho dos programas governamentais Criação de instâncias que busquem o maior compartilhamento possível de decisões (“consensualismo”) Controle social (conselho de usuários dos serviços públicos, plebiscito, orçamento participativo etc.) Quadro 5.1 Accountability democrática Formas de accountability Instrumentos Regras Garantias de direitos estatais básicos pela Constituição intertemporais…