Conselho Fazendário

Souza, veio o Provedor-Mor da Fazenda, Antônio Cardoso de Barros, que trouxe consigo um regimento real e trouxe mais o regimento dos provedores da fazenda. Estes regimentos são da mesma data que o regimento do Tomé de Souza e criaram o regime fiscal fazendário, instituíram o ano fiscal, que era de janeiro a janeiro, estabeleceram as alfândegas em todas as capitanias, e determinaram como se faria a escrituração dos livros destas alfândegas e da arrecadação destes impostos. Este regimento…

Federal de 1988. Entretanto, visando á harmonia entre os entes federados, a carta magna também definiu que benefícios, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e revogados através de regulamentação em lei complementar. Nesse universo, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, tem a missão de intermediar os interesses dos estados. É fato que a arrecadação tributária financia a máquina pública e que o bem-estar dos…

origem nos órgãos fazendários; Administrativa : auxiliar nos litígios originados nos órgãos fazendários, exceto os referentes a questões tributárias, envolvendo fatos contábeis relacionados com autarquias ou fundações e o pessoal da administração direta ou indireta; Civil : questões de ordem civil ; Comercial : questões relacionadas ao mundo empresarial ; Trabalhista : questões entre empregado e empregador ; Criminal : questões criminais ; Econômica : no âmbito do CADE (Conselho…

descobrimento das minas, o sistema fazendário foi reforçado e aparecem órgãos arrecadadores em nível regional. Organização Municipal A rede urbana instalada até então corresponde às características e necessidades de uma população dispersa e de uma sociedade dividida apenas entre senhores e escravos com uma economia rural baseada na exploração e voltada para a exportação. A organização municipal foi o ponto de apoio para o processo nos primeiros séculos de colonização. Os conselhos ou…

que por muito tempo não foi recolhido por grande parte dos contribuintes. A arrecadação do tributo tornou-se possível graças ao aumento da informatização dos serviços públicos e cartorários, o que facilita o trabalho de fiscalização dos órgãos fazendários estaduais. O ITCMD é devido aos Estados nos casos de heranças, legados e doações, ou na mera transferência de bens, como valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, acima de determinado montante. Em São Paulo, a alíquota

COMPETÊNCIA Princípios da contabilidade no Brasil No Brasil, desde que a lei 6.404/76 o incluiu como matéria legislativa a ser observada pelos agentes do mercado de capitais, os princípios são objeto de regulamentação dos órgãos reguladores oficiais. O Conselho Federal de Contabilidade definiu uma primeira versão em 1981, seguida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que emitiu uma deliberação em 1986 (Deliberação 029/86), classificando-os em postulados, princípios propriamente…

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) 3824-5400, 3824-5433 (teleatendimento), fax (11) 3824-5487 Email: desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Luiz Fernando Nóbrega Gestão 2012-2013 Palestra Cruzamento de Informações da Receita Federal Contábil x DIPJ x DACON x DCTFx DIRF x DCOMP A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir…

bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.......................................95 4.3.8. Ter sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário................................................................................................................................95 4.3.9. Praticar outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito...............99…

Rio de Janeiro; Inaugurado o trem para subir ao Corcovado; Inaugurado o Hotel Avenida no Rio de Janeiro, com 220 quartos, o maior do Brasil; Criada no Brasil a empresa aérea Condor Syndicat, que mais tarde daria origem a VARIG; Criação do CNTUR (Conselho Nacional de Turismo, FUNGETUR (Fundo Geral de Turismo e EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo); Apesar da instabilidade política, começam a chegar as primeiras cadeias hoteleiras de bandeira internacional, em parte devido a linhas de…

estabelecido, em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1.º. § 1.º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza; 2º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados; 3º Conselho de…