Conselho Fazendário

ilegitimidade do Presidente do TRF/1ª Região para figurar como autoridade coatora e, de fato, contra o pronunciamento do Conselho da Justiça Federal - CJF no qual assentado que os ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo não teriam, a partir da edição da Lei 10.475/2002, jus à GAJ. Aduziu que os recorrentes insurgir-se-iam contra decisão do referido Conselho, no sentido de não caber “a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do…

entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferentes circunstâncias que se configuram. As agências reguladoras que são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão, adotaram o modelo de formar conselhos compostos por profissionais altamente especializados em suas áreas, com independência em relação ao Estado, e com poderes de mediação, arbitragem e de traçar diretrizes e normas, com o objetivo de adaptar os contratos de longo prazo…

impostos sobre vendas em nome dos Distribuidores Independentes, por meio do regime de substituição tributária. Na venda direta, a substituição tributária encontra-se atualmente regulamentada pelo Convênio ICMS n º 45, de 23.07.1999, do CONFAZ – Conselho Fazendário (órgão firmado pelo Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal). Além disso, o Distribuidor Independente é solicitado a inscrever-se na Previdência Social e recolher suas contribuições…

não” a informação; mas, sim, “como disponibilizá-la”: de que modo avisar as pessoas que há fogo para que possam evacuar o teatro ordenadamente. Nesse sentido, importa destacar que o problema aqui analisado – das 59 ações populares propostas contra o Conselho Administrativo Fiscal (CARF), como será detalhado no tópico seguinte – não está apenas no CARF, mas nele aparece, porque é a instância mais democrática e transparente no processo de formação do crédito tributário federal. A patologia…

que foi realizada em duas partes sendo uma na manhã e outra na tarde, contou com a participação da coordenadora-geral de gestão da qualidade ambiental pelo Ibama, Zilda Maria Faria Veloso que juntamente com a ambientalista e conselheira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Zuleica Ncys foram contra a importações. Além dessas, o diretor do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, Evandro de Sampaio Didonet também foi a favor da proibição…

DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; CONSIDERANDO, assim,…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e…

Avaliação de Passivo e Patrimônio Líquido; Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos; o Balanço Patrimonial; a Demonstração de Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); Demonstração do Fluxo de Caixa; As Normas do Conselho de Contabilidade sobre Escrituração Contábil; Sociedades; Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras - Lei 11.638/07. Bibliografia Complementar COSTA, Rodrigo Simão da. Contabilidade para iniciantes em ciências…

equipamento e pessoal no exercício de suas atividades e executar outras tarefas correlatas. Cargo: 222 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO Requisito: Ensino Médio, curso de Qualificação de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e registro no COREN - Conselho Regional de Enfermagem. Atividades relacionadas ao cargo: Executar atividades inerentes a sua área de atuação, integrando a equipe de saúde Página 1 de 13. do trabalhador, nos termos da legislação reguladora do exercício da…

exclusivamente em relação de emprego, bem como os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade. (Nova Redação dada pelo art. 41 da Lei 254/94). Art. 27 - Responsável é o usuário de serviço que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, a hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fazendário. (Ver o artigo 8º e 9º do Regulamento do…