Conselho Fazendário

Compercio Exterior – CAMEX O órgão mais importante, e atuante, no comércio exterior brasileiro é ligado diretamente a Presidência da República. Trata-se da Camex (Câmara de Comércio exterior). A Camex foi criada em 1995, composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva. A criação desta câmara foi uma tentativa de responder as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do…

aos ofícios? 14) A privatização dos ofícios é um fenômeno restrito ao regime colonial? E o patrimonialismo? 15) Como se dava a administração fiscal? 16) O que distingue o sistema tributário de então e o contemporâneo? 17) De que modo o sistema fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política? 18) Como era a arrecadação? Quem fiscalizava a arrecadação? 19) Quais eram as rendas ou receitas da colônia? 20) Quais os traços comuns na organização judiciária de vários…

Órgãos Fazendários dos Governos Estaduais, ao Banco do Brasil, que procede a distribuição dos recursos em favor dos Estados e Municípios beneficiários. 11 03/05/2013 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da MP 339, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O…

SUDOESTE DO PARANÁ – UNISEP FB TRABALHO DE PERÍCIA CONTÁBIL RESOLUÇÃO 560/83 CRC Aline B. Machado, Bruna, Daiane e Hedina Bugs Smaniotto 7° período de C. Contábeis. Francisco Beltrão, 25 de março de 2015. RESOLUÇÃO CFC Nº 560/83 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-lei nº 9.295/46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36…

Seguridade Social(INSS).  Caixa Econômica Federal – FGTS;  Prefeitura Municipal – cadastro de 11  Órgãos tributantes – levam em conta as atividades desenvolvidas e suas obrigações acessórias. A isenção deverá ser requerida em cada um dos órgãos fazendários. No caso das fundações, também há necessidade de registro nos seguintes órgãos:  Ministério Público Estadual, no caso de fundações;  Ministério da Justiça – Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública do 12…

Juntas de Fazenda pela Fazenda Pública, esta era vinculada ao Erário de Lisboa. Após a vida da Família Real para o Brasil, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, expedido por D. João VI, foi criada a Fazenda Pública denominada Erário Régio e Conselho de Fazenda, que tinha por objetivo administrar, arrecadar, distribuir e contabilizar o patrimônio real. Ocorre que no Império, a Fazenda Nacional nunca alcançou um patamar satisfatório, em razão de inadequadas estruturas de funcionamento, e por

estatais julgamento de causas que envolvem as leis federais processo e julgamento de sentenças estrangeiras Áreas de atuação ou funções jurisdicionais câmaras de julgamento (separadas pelas naturezas dos feitos: cíveis, criminais, fazendários) cargos administrativos - Presidentes e Vices, Superintendentes de Áreas e outros (eleitos, conduzidos ou designados, de acordo com as Leis de Organização e Divisão Judiciárias da União e dos Estados) Mercado de trabalho …

competência de regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A lei complementar 24 de 1975 foi recepcionada pela Carta Magna e criou o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. Os estados federados não têm competência tributária exoneratória plena, no que diz respeito ao ICMS. As exonerações fiscais nesse sentido devem ser aprovadas por unanimidade pelos estados participantes…

voltada exclusivamente a finalidades corporativas e também institucionais. Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 8) As atividades desenvolvidas pelas autarquias estão dispostas no…

de processos que se amontoam nas prateleiras dos Fóruns, e que segundo estatística do CNJ, chega ao acervo de 95 milhões de processos. 2. CNJ inicia uma nova era da Conciliação e Mediação A partir da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça deu um importante passo para estimular a Mediação e a Conciliação, ao instituir a Política Judiciária Nacional de tratamento aos conflitos de interesses, incumbindo aos órgãos judiciários, de oferecer mecanismos de…