Conselho Fazendário

Prerrogativas da Classe Contábil As atividades contábeis não podem ser exercidas por quem não é habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado onde o serviço será prestado. Esta exigência está posta em vários diplomas legais, a exemplo do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade quando determina que o exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos Contadores e dos Técnicos…

descendente: o rei, o governador-geral (vice-rei),os capitães (capitânias) e as autoridades municipais. A simplicidade da linha engana e dissimula a complexa, confusa e tumultuária realidade. Sufoca o rei seu gabinete de muitos auxiliares, casas, conselhos e mesas. O governador-geral, chefe político e militar, está flanqueado do ouvidor-geral e do provedor-mor, que cuidam da justiça e da fazenda, os capitães-generais e governadores e os capitães-mores das capitanias se embaraçam de de…

ICMS Normal 8. REGIME ESPECIAL (DEFINIÇÃO) - qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, sem que disso resulte desoneração da carga tributária. 9. Incentivos Conceder crédito fiscal presumido nas operações internas e…

capítulo, onde é mostrado que a nova gestão da SEFAZ, ao implantar a Ouvidoria, reconhece a necessidade de estabelecer um canal de comunicação com a sociedade, para promover a cidadania e obter feedback constante sobre a qualidade dos serviços fazendários, visando a melhoria contínua e o aperfeiçoamento da Instituição. 12 O último capítulo refere-se a análise e interpretação do desempenho da Ouvidoria da SEFAZ, objeto de pesquisa desta monografia, apresentando, inclusive, os…

Constituição Federal, sendo que a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” disposta no § 12 foi declarada inconstitucional. 32. No julgamento a ADI 4425, restou decidido que a atualização monetária dos débitos fazendários através dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), uma vez que não preserva o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 33. No mesmo…

ilícitas, como maconha, crack, pasta-base de cocaína e congêneres, mas também o uso abusivo do álcool. 3. Atividades (Estruturação da Rede Municipal Antidrogas, Orientação e Repressão) 3.1. COMAD - Conselho Municipal Antidrogas Viabilizar a implantação, a estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas no âmbito do município de Chapada dos Guimarães. É sabido que o COMAD, órgão orientador da política pública sobre drogas, atua como coordenador das atividades de…

DE 28 DE OUTUBRO DE 1983 DISPÕE SOBRE AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-lei nº 9.295/46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições de profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o o órgão ao qual compete decidir, em última instância, as dúvidas suscitadas na interpretação dessas

reporting Standards: Significa Normas internacionais de informação financeira, na tradução para o português. IFRS são um conjunto de normas internacionais de contabilidade, emitidas e revisadas pelo IASB- international accounting Standards Board (conselho de normas internacionais de contabilidade). Que visam uniformizar os procedimentos contábeis e as políticas existentes entre os países, melhorando a estrutura conceitual e proporcionando a mesma interpretação das demonstrações…

procura utilizar a legislação a seu favor. Consequentemente a decisão de desconsiderar não pode ficar a critério do fisco ou mesmo do contribuinte, dessa forma o ato deve ser emanado de um órgão do Poder Executivo e que não haja confusão com órgãos fazendários. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Um estudo econômico de investimento, neste mundo de incertezas e muita competitividade, pressupõe uma tentativa séria de diminuir custos e maximizar os lucros. Nesse contexto o planejamento tributário…

segunda instância para pleitear a modificação da decisão. Na fase recursal, existem os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados de composição paritária que decidem controvérsias sobre tributos federais. Assim sendo, tanto o recurso voluntário (oferecido pelo sujeito passivo) como o recurso de ofício (oferecido pela Fazenda Pública), são julgados em segunda instância por estes conselhos. As decisões dos Conselhos de Contribuintes não tem caráter definitivo, haja vista que cabe…