Conselho Fazendário

indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool não viola o artigo 4º, § 1º, da Lei 8397/92 se a empresa executada deixou de indicar bens que se prestem à suficiente garantia do crédito fazendário. 2. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, em face da excepcionalidade do…

Horária Remuneração Requisitos Semanal Inicial 40h R$ 1.014,00 Ensino Médio Completo. 40h R$ 945,60 Ensino Médio Completo. 40h R$ 945,60 Ensino Médio/Técnico. Ensino Médio Completo e curso de ASB – Auxiliar de Saúde Bucal, 40h R$ 945,60 com Registro no Conselho Competente. 40h R$ 945,60 Ensino Médio Completo. Página 1 de 23. Taxa de inscrição R$ 50,00 Taxa de inscrição R$ 50,00 Fiscal Vigilância Sanitária 01 + CR* 40h R$ 945,60 Técnica de Enfermagem 02 + CR* 40h R$ 945,60…

F C O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste Aprovada pela Resolução Condel/FCO n.° 335, de 05.12.2007 1ª Edição – Janeiro de 2008 Administradores Ministério da Integração Nacional Conselho Deliberativo do Fundo – Condel/FCO Banco do Brasil Capítulo Página Introdução 3 Programação Orçamentária 6 Anexo n.° 1 – Condições Gerais de Financiamento 9 Anexo n.° 2 – Programa de Desenvolvimento Industrial 17 Anexo n.° 3 – Programa de Infra-Estrutura…

informações das NF-e já escrituradas? 46. E as pessoas jurídicas destinatárias, também são obrigadas a manter a guarda de 39 algum tipo de documento relativo a NF-e ou DANFE? 47. Em caso de sinistro ou perda do arquivo eletrônico das NF-e’s, os órgãos fazendários 39 poderão disponibilizar informações para a recuperação desses arquivos? 48. Como será feita a emissão da declaração de ingresso da NF-e para remessas à Zona 39 Franca de Manaus? III.2. Modelo Operacional 40 49.…

SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGJ-SC Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina CNJ Conselho Nacional de Justiça TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ANOREG/SC Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina OAB Ordem dos Advogados do Brasil SFH Sistema Financeiro de Habitação SFI …

contribuições instituídas no interesse de categorias que possuem profissões legalmente regulamentadas, destinadas a custear as atividades de controle, fiscalização e disciplina do exercício profissional. Enquadram-se aqui as anuidades cobradas pelos Conselhos Federais que registram, regulam e fiscalizam o exercício de profissões (ex: engenheiros, advogados, médicos, corretores, etc.). 51 Contribuições de interesse de categorias econômicas Trata-se de contribuições compulsórias…

de execução fiscal Conforme afirma Araken de Assis (2002, p. 881) “é hora de pôr cobro a tais normas benevolentes que, ao invés de o protegerem, estimulam o inadimplemento e criam odiosa imunidade da administração”, pois: Os dados estatísticos do Conselho da Justiça Federal revelam-nos que, até o dia 30 de setembro de 2002, dos 3.499.538 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos e trinta e oito) feitos judiciais, em tramitação na Justiça Federal de primeiro grau, no…

Conselho Federal de Contabilidade LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL Conselho Federal de Contabilidade LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL 2003 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - Quadra 5 - Bloco J - Edifício CFC Telefone: (61) 314-9600 FAX: (61) 322-2033 Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br 70070-920 Brasília - DF Revisão: Andréa Ribas Diagramação e Arte Final: Márcio Antônio Silva Tiragem: 80.000 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA C755d Conselho Federal…

de FUNDEF/FUNDEB do município de Teresina (2004 a 2009) / Lucineide Maria dos Santos Soares – Teresina: 2011. 118 fls Dissertação (Mestrado em Serviço Social) UFPI, 2011 Orientação: Prof. Dr. Luis Carlos Sales 1. Educação – Financiamento. 2. Conselho de Acompanhmento e Controle Social dos Recursos do FUNDEB I. Título CDD 371.909 81 3 FOLHA DE APROVAÇÃO LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS SOARES CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TERESINA (2004 a…

exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas. b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional. c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo. d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente,…