Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos hábeis para os efetivarem. No Brasil, com a promulgação da Constituição da República de 1988, Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2181/97, além do…

cartel pela Agência Nacional de Petróleo: “Os cartéis podem ser definidos como um acordo horizontal, formal ou não, entre concorrentes que atuam no mesmo mercado relevante geográfico e material, que tenha por objetivo uniformizar as variáveis econômicas inerentes às suas atividades, como preços, quantidades, condições de pagamento, etc., de maneira a regular ou neutralizar a concorrência.” Apesar de ser uma conduta ilícita, a formação de cartéis é muito comum nos diversos setores…

objeto de diversos trabalhos acadêmicos e do esforço dos órgãos de defesa da livre concorrência, como o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), no sentido de entender seu funcionamento e coibir sua formação e prática, preservando o consumidor de seus efeitos nos preços dos bens e serviços. Este trabalho tem como objetivo a introdução ao conceito de cartel, exemplos de sua formação, a importância dos órgãos de defesa da livre concorrência, em especial o CADE e suas…

complementares. PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana. PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos. PONTO 10 - Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor. PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício…

Introdução Em cumprimento do plano temático da cadeira de Direito Administrativo e sob proposta dos docentes da cadeira, foi inserido e elaborado o presente trabalho, no qual será abordado os aspectos relacionados a Organização e Funcionamento dos Órgãos Administrativos Moçambicano que vem a ser o modo de estruturação concreta que, em cada época, a lei dá à administração pública de um dado país. Tal como é subjectivo, a administração pública distingue se por dois sentidos (orgânico e…

concorrência, Vicente Bagnoli, assevera que esta é fundamental numa economia onde o mercado possibilita uma gama de variedade de produtos e aprimoramento de suas qualidades, contribuindo diretamente para a redução de preços, equilibrando, assim, a relação entre oferta e procura. Também aponta que “a concorrência existe para garantir o desenvolvimento dos mercados e, como grande beneficiado, o consumidor [...]”. O jurista entende por concorrência a disputa ou rivalidade entre…

atividade econômica é aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Muitas vezes o fenômeno econômico dita o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma sociedade mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. A Ordem Econômica…

DIREITO Conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. Desta forma, a partir das necessidades vividas pelo quadro econômico do país e dentro de um planejamento administrativo e financeiro, o Direito acaba sendo vocacionado para que, por meio da criação de normas ou outras estruturas jurídicas, possa-se atingir objetivos específicos no cenário econômico. Assim, tomemos como exemplo quadros históricos da estrutura econômica do…

práticas competitivas pelo CADE. Disciplina: Introdução à Economia Turma: 393 Introdução Esta atividade visa compreender uma pequena aresta da economia brasileira, ou seja, busca explicar a existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - (CADE), este que busca coibir as práticas ilícitas formadas pelos cartéis e trustes. Neste trabalho iremos abordar a decisão inédita do CADE punindo os postos de gasolina de Santa Catarina acusados pelo…

Poder Executivo, mas funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário. É uma nomeação simplificada dos órgãos do Executivo Estadual e Municipal de defesa do consumidor, é o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores e segundo o Artigo 105 do Código de Defesa do Consumidor é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ele pode ser Estadual ou Municipal, o Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estarual por meio de decretos. A…