Conselho Administrativo De Defesa Economica Em Relaçao Ao

eliminou a exclusividade da concessão para exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionários estatal. Como conseqüência, introduziu-se um regime de competição na prestação desses serviços, com nítidas vantagens aos consumidores, tanto econômicas como tecnológicas. A Lei 9.472/97 cria efetivamente o órgão regulador em seu Art. 8°: “Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime…

na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Estado Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a…

pode ser compreendida como a ciência que estuda a forma como as sociedades utilizam os recursos carentes para produzir bens com valor e de como os distribuem entre os vários indivíduos. Ela estuda as formas de comportamento humano resultantes da relação entre as necessidades dos homens e os recursos disponíveis para satisfazê-las. Assim sendo, esta ciência está intimamente ligada à política das nações e à vida das pessoas, sendo que uma das suas principais funções é explicar como…

onde estas se organizam de forma estratégica para manipular o livre comércio, favorecendo-as em detrimento do consumidor. Principais características do cartel Segundo a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) o cartel é qualquer ação que limite ou intervenha de forma negativa para prejudicar a livre concorrência, podendo ser considerado ilícito e configurar crime. Além da fixação de preços, onde as empresas envolvidas articulam os…

UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORIGENS/FUNDAMENTOS LIBERALISMO  ESTADO DE DIREITO  DIREITO ADMINISTRATIVO Existe uma relação muito intima entre eles. O direito administrativo que é reflexo do estado de direito que é reflexo do liberalismo. FATOS HISTÓRICOS Revolução Inglesa Revolução Francesa Liberalismo(s) Econômico: é uma doutrina do século XVIII baseada na mínima intervenção do Estado na economia. Isso…

formação de cartéis mediante um caso concreto, entendendo as suas características, as causas que contribuem para a sua formação e os danos que o mesmo pode causar à sociedade. Ademais, abordaremos a importância do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a relação da Teoria dos jogos com a prática de Cartel. Cartel consiste em um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, efetuar a fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes…

hipóteses que os cargos públicos são providos sem concurso, mas com prazo determinado. Respeitando o processo administrativo, as agências podem sancionar as empresas privatizadas, não tendo poder para dirimir controvérsias, ou, então impor regras de convivência, já que as relações entre concessionárias e usuários do serviço podem ser questionadas e decididas em processos administrativos. As sanções não são colocadas como poder das agências reguladoras, mas sim como dever das mesmas.…

1.INTRODUÇÃO A abertura econômica verificada na maioria dos países participantes do comércio internacional desde a criação da Organização Mundial do Comércio em 1994, motivou a concentração de empresas para enfrentarem, no âmbito nacional e internacional, a concorrência dos grandes grupos de empresas. O Brasil, seguindo a tendência mundial de abertura econômica, na primeira metade da década de 90, expôs de forma corajosa o mercado internacional aos efeitos da concorrência…

direitos dos cidadãos, Estado que só está ali para garantir a paz social.  propriedade privada dos meios de produção, ela não é do Estado e sim da iniciativa privada; livre iniciativa, ou seja, o estado não tem que estar limitando a minha iniciativa econômica e empreendedora (deixe fazer, deixe passar, deixe produzir, deixe comercializar);  liberdade contratual, naquele momento o homem já estava desenvolvido em termos de negociações comerciais, o grande motor da circulação da riqueza…

adoção de políticas de incentivos, as negociações externas e os esquemas de processamento administrativo e financeiro. No Brasil não se cogita, em maior extensão, da criação de Ministério do Comércio Exterior, apesar de suas vantagens evidentes de formulação e no estabelecimento de normas operacionais racionais. Resistências tradicionais persistem em preservar o sistema plural de entidades e o quadro administrativo sujeito a reformas contínuas influenciadas pelas injunções do poder de…