Direito e economia

ECONOMIA E DIREITO

Conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. Desta forma, a partir das necessidades vividas pelo quadro econômico do país e dentro de um planejamento administrativo e financeiro, o Direito acaba sendo vocacionado para que, por meio da criação de normas ou outras estruturas jurídicas, possa-se atingir objetivos específicos no cenário econômico.
Assim, tomemos como exemplo quadros históricos da estrutura econômica do Brasil em que o poder executivo buscou, no Direito, colocar a ordem econômica no eixo. O próprio aumento do papel regulador do governo na economia principalmente após a década de 90, chamado neoliberalismo, visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores.
No mundo, historicamente existem exemplos clássicos da regulação da economia por meio da criação de normas jurídicas e do Direito enquanto ciência. Nesta linha de pensamento do Direito junto com a teoria dos mercados, na busca da defesa do consumidor e da concorrência, existe um foco econômico voltado para o comportamento dos produtores e consumidores. Nesta relação o foco jurídico está concentrado nos agentes envolvidos das relações de consumo, buscando entre outros, o estudo do estabelecimento comercial e do empresário por meio de uma análise econômica e jurídica, as imperfeições do mercado e a necessidade ou não da intervenção do Estado, as economias externas, os agentes econômicos e suas falhas de informação, a coibição do poder de monopólio, a criação das leis de defesa da concorrência.
Neste último caso temos historicamente como legados específicos, a lei Sherman contra trusts de 1890, a Clayton Act de 1914 e a lei Celler-Kefauver de 1950. No Brasil, esta visão do Direito passa a se concretizar pela promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente no seu artigo 170, e consolidado com a sanção da Lei 8.884 de 11/06/1994, o Código de Defesa do Consumidor.
Dando seguimento ao papel do