Confusão Patrimonial

comercial, porque como seres que atuam na vida com personalidade diversa da dos indivíduos que a compõe são capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Como decorrência primeira dessa duplicidade, temos o Princípio da Separação Patrimonial entre sócio e sociedade. Na Alemanha, até 1892 e no Brasil, até 1919, os tipos societários admitidos pelo Direito impunham aos sócios a integral responsabilidade, solidária ou ao menos subsidiária, pelos atos praticados em nome…

de fazer a desconsideração desta, para que os responsáveis respondam pelos atos praticados pelo mesmo. Com o abuso da pessoa jurídica pelos empresários surgiu o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, que é quando se ignora a autonomia patrimonial da empresa a fim de que reste resguardado o direito de quem contrata com a mesma. No Código de Defesa do Consumidor o art. 28 da Lei 8.078/90 prevê a aplicação deste instituto dentro do âmbito de proteção do consumidor, parte…

com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Por outro lado, em certas pessoas jurídicas há a limitação da responsabilidade de seus membros quanto às obrigações por elas assumidas, gerando uma espécie de “blindagem” patrimonial. Para evitar que pessoa má intencionada se utilize dessa proteção de maneira abusiva, a legislação brasileira prevê no Código Civil (Lei 10.406/02) e também no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as hipóteses em que é…

devida reprimenda legal. É desta forma que surge a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, que objetiva, através da atuação do Estado-juiz, levantar, no caso concreto, o chamado “véu” da pessoa jurídica, afastando a regra da separação patrimonial entre sócios e empresa, de modo que se possa alcançar o patrimônio do sócio ou acionista que se utilizava da personalidade jurídica para fins de ludibriar as pessoas causando prejuízo para os credores. 1 Pessoa Jurídica…

reformar a decisão interlocutória e indeferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, com fundamento nos artigos 2º e 28 do CDC, por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A decisão em exame contraria a lei federal em seus artigos 2º e 28 do CDC, justificando o manejo deste recurso, especialmente por se tratar de uma decisão de última instância emanada de tribunal de estado da federação,…

compõe, através do principio da autonomia patrimonial, essa separação decorre de sua própria personalidade jurídica. Devido à proteção patrimonial que possui a pessoa jurídica, em muitas situações ela utiliza-se desse beneficio para se desviar de seus princípios e fins, cometendo fraudes e abusos. Por este motivo, no intuito de coibir os possíveis abusos e desvios que poderão ser cometidos pelas pessoas jurídicas em razão da autonomia e proteção patrimonial, foi criada a teoria da…

desvinculação existente entre a pessoa física e a sociedade empresária da qual ela é sócia. Os pressupostos para tal estão previstos no art. 50 do Código Civil, configurados na prática de atos abusivos, que configuram desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a penhora dos bens de empresas das quais ele é sócio. Mantida a decisão que indeferiu…

tópicos que são considerados essenciais para o Direito, no qual encontram-se fundamentados legalmente, finalidades, teorias, classificações, suas aplicações entre outros. Com o propósito principal de estudar o diálogo entre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica no Direito Pátrio. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e suas consequências para o Direito Empresarial brasileiro. Reporta questões recentes devido a sua aplicação cada…

personalidade jurídica causada por administradores e sócios que usam de má fé em seu próprio benefício para tirar proveito de seus credores, eliminando a finalidade da pessoa jurídica para qual foi criada, cometendo fraude, desvio de personalidade e confusão patrimonial, é necessário ser aplicado a desconsideração da personalidade jurídica, para que a justiça seja feita em situações variadas sendo comerciais, trabalhista ou de consumo. No exercício teoria da desconsideração da…

compõe. Desta maneira, considera-se o Princípio da Autonomia Patrimonial, isto é, a Personalidade Jurídica possui autonomia patrimonial diferente dos seus integrantes. No entanto, quando se têm o abuso dos integrantes da Pessoa Jurídica é empregado a Desconsideração da Personalidade Jurídica que atua coibindo o mau uso da Pessoa Jurídica, ou seja, em casos de fraude ou má-fé o juiz desconsiderará o Princípio da Autonomia Patrimonial e será buscado, no patrimônio da Pessoa Natural (dos sócios),