Conflito Direito Administrativo Constitucional

Questão 1 - O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A discussão sobre o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é relativamente recente no direito brasileiro e consiste na possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, nas quais predomina a autonomia da vontade. Um dos precedentes do Supremo Tribunal Federal mais utilizados na exposição desse tema é o RE 201.819-8/RJ, caso em que a União…

PROPORCIONALIDADE: A PONDERAÇÃO DOS CONFLITOS PRINCIPIOLÓGICOS FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO Aracaju 2011 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: A PONDERAÇÃO DOS CONFLITOS PRINCIPIOLÓGICOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. …

Estado consagrou a necessidade da fórmula Estado de Direito. Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser respeitoso com as liberdades individuais tuteladas pelo Poder Público. O Estado Constitucional configura-se como uma das grandes conquistas da humanidade, que, para ser um verdadeiro Estado de qualidades no constitucionalismo moderno deve ser um Estado democrático de direito. O Estado Constitucional, portanto, é mais do que o Estado de Direito, é também o Estado Democrático,…

2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 NOVAS TENDÊNCIAS DA DEMOCRACIA: CONSENSO E DIREITO PÚBLICO NA VIRADA DO SÉCULO - O CASO BRASILEIRO Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto Doutor em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Pós-graduado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. 1. DA DEMOCRACIA FORMAL À SUBSTANTIVA…

provisória ,etc.)estes são autorizados pela constituição a criar direitos e deveres desde que compatíveis com ela mesmo, e os atos normativos secundários são as normas que tem por objetivo regulamentar e tornar exequível os atos normativos primários eles não podem criar direitos e obrigações apenas regulamentar. 3. EFEITOS JURIDICOS PRODUZIDOS PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Não ha norma constitucional destituída de eficácia jurídica todas elas produzem…

primário e secundário. A supremacia do interesse público. Princípio da indisponibilidade do direito público. Interesse público como objeto de direito administrativo. A ponderação como critério para a satisfação do interesse público. Conclusão. INTRODUÇÃO A análise do interesse público — objeto do Direito Administrativo — permite compreender que esse ramo do Direito foi desenvolvido para assegurar os meios jurídicos de modo que a…

do interesse público sobre o interesse privado tem assento constitucional? Responda justificadamente. Embora não esteja expresso no texto da Constituição Federal, trata-se de um princípio implícito basilar do Direito Administrativo. Nesse ponto, válido ressaltar a lição de Alexandrino e Paulo (2011, p. 9-10): O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Embora não se encontre enunciado no texto constitucional, ele é decorrência das instituições adotadas…

Conclusão de Curso, exigência parcial para obtenção do grau em Direito, sob a orientação do Professor XXXXXXXXX. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 1. ASSUNTO Primeiramente, o Direito Administrativo está diretamente ligado ao Direito Constitucional, abrangendo os poderes executivo, legislativo e judiciário, sujeitando todos às mesmas regras administrativas. O Direito Administrativo brasileiro tem como principal fonte a…

18.08.2011 Teorias do Processo na historia do Direito A ciência processual é muito recente na historia da humanidade, porque os primeiros vislumbres de organização do conhecimento científico processual em direito processual datam de 1800. 1800 – maior civilista do séc. 19– Pothier – Teoria do Processo como contrato – Pothier leu Rousseau: O contrato Social – a sociedade civil é anterior ao Estado, o direito do indivíduo deve prevalecer sobre a vontade do Estado. Para Pothier o processo é…

Direitos Humanos Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Se o Estado é o maior potencial violador dos direitos humanos fundamentais e, como vimos na aula passada, as violações podem ocorrer por parte do legislador,…