Conflito De Competência Entre Juízes Federais

Jurisdição: Conceito e Pincípios Fundamentais É uma das funções do Estado, que busca a pacificação de conflitos, com justiça e imparcialidade, através de seus órgãos representantes. Atende, antes de tudo, aos interesses sociais. Pode-se dizer que é, ao mesmo tempo, poder, pois manifesta o poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões; Função, pois promove a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do processo, expressando…

títulos judiciais, decisões, despachos, sentenças e acórdão, e extrajudiciais, cheques, notas promissórias, duplicatas...). *PROCEDIMENTO (Visam à integração da vontade dos interessados. O que vai diferenciar o procedimento é o conflito de interesses, no procedimento não há conflito, há um acordo, e o Juiz simplesmente homologa o acordo. Ex.: separação cosensual). Escopo Social: é o restabelecimento da paz social. Escopo político: o Estado declara na forma da Lei. III –…

COMPETÊNCIA - é a medida de poder que um órgão possui. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE - A competência está expressamente prevista na legislação. Pode haver competência implícita, que decorre de outra competência. DA INDIVISIBILIDADE – significa que o órgão jurisdicional NÃO PODE DISPOR da regra de competência. DA COMPETÊNCIA ADEQUADA – competência deve ser adequada a demanda, porque se a regra for inadequada o processo será inadequado. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA: cf cria 5 justiças –…

O que é conexão processual civil? A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p.…

brasileiro A estrutura do Poder Judiciário encontra nos artigos. 92 a 126 da CF/88. E a partir de informações contidas nestes artigos, pode-se afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito da Estrutura e Organização do Poder Judiciário…

JUDICIÁRIO 7 ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS…

Distrito Federal, territórios e Estados estabeleceria Juizados especiais providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo a competência destes a conciliação, julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo e ainda regulamentou que seria mediante o procedimento oral e sumaríssimo permitido, nas hipóteses previstas em lei, transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, conforme a lei em vigência. Os Juizados cíveis, com…

INVESTE ALGUÉM NA CONDIÇÃO DE JUIZ, PARA QUE ESSE EXERÇA A FUNÇÃO JURISDICIONAL. Dentre os papeis do orgão Judiciario Brasileiro, tem-se a função jurisdicional, também chamada jurisdição que pode se identificar como sendo uma forma de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. É uma das funções do Estado, sendo própria e exclusiva do Poder Judiciario. Nos dizeres de Liebmam: “há por…

implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, no Brasil trouxe, a ideia de ativismo judicial está associada a fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes, Executivo, Legislativo e os próprios juízes e tribunais. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: 1- a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do…

empréstimos etc, sendo que, tais fatos estão previstos na ordem jurídica, e as pessoas estão aplicando o direito de forma pacífica e espontânea. 3- Aplicação coercitiva: quando não é realizada de forma espontânea e pacifica. Essa aplicação é competência exclusiva do Estado; é o “ato de direito publico, pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária e competente, impõe de modo coercitivo, as consequências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto” *As normas…