Confissão Divida Aluguel

funcionários mundo afora. No último balanço apresentado em 2003 dispunha de 4,2 bilhões de euros em liquidez. Com esta quantia em caixa a empresa só conseguiu pagar 150 milhões em títulos atrasados com o auxílio de bancos credores e do governo italiano. A dívida se aprofundou com o vencimento, no final da terceira semana de dezembro, de uma parcela de 400 milhões de dólares, devida a acionistas minoritários, referente à recompra de 18,9% das ações a filial brasileira, a Parmalat…

8.666/93 (licitação) – pena de multa fixada do percentual de vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo licitante fraudulento; Lei nº 8.245/91 (locação de imóveis urbanos) – pena de multa equivalente ao valor do último aluguel atualizado. Pena de Multa • Art. 50, CP A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença condenatória o réu é intimado a comparecer em…

condenatória, busca-se a produção do efeito de tornar adequada a via executiva como meio de atuação da vontade do direito objetivo. Já no fato jurídico, tal eficácia se produz ainda que não tenha objetivado a produção de tal efeito. O contrato (de aluguel) é, para este fim, visto como fato jurídico, e não como ato. Isto é o que se dá com os títulos executivos extrajudiciais em geral, e com o título judicial consistente na adjudicação de quinhão sucessório; O título executivo é,…

falido. As sentenças serão: declaratórias, constitutivas e condenatórias. As seguintes fases são decorrentes do resultado da fase pré-falimentar. O devedor ao tomar ciência do processo falimentar, poderá ainda nesta etapa realizar o pagamento de sua dívida, não sendo declarado como falido e dando assim extinção ao processo. 2º Fase: Fase falencial ou falimentar Essa fase se inaugura com a sentença declaratória. É nesta fase que ocorre a realização do ativo onde há o levantamento dos…

a própria citação. • Tábua II - suspensão da causa por motivos de moléstia: estabelecia o prazo para comparecimento a juízo. • Tábua III - execução no caso de confissão por dívida: após condenado, o devedor tinha 30(trinta) dias para pagar. Se não pagasse, era preso e levado à presença do magistrado; se a dívida persistisse o devedor seria preso por correias ou com ferro de 15 libras aos pés; se continuasse não pagando podia ser morto, esquartejado de acordo com o número de…

relação ao conhecimento dele pela parte), cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão (é modalidade de mérito do processo, pois o réu confessa ou se torna ausente, o que acarreta confissão tácita), desistência(tbm é modalidade de merito) ou transação(tbm é modalidade de merito), em que se baseou a sentença; Ex) vicios de concentimento: erro, dolo, coação... IX -…

1 FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL 2 FIANÇA 4 FRANCHISING OU FRANQUIA 6 KNOW HOW OU DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 8 MANDATO 10 AVAL E FIANÇA 12 FACTORING, FATURIZAÇÃO OU FOMENTO MERCANTIL “Factoring. Aditivos. Instrumentos de confissão de dívida. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Bem oferecido como garantia de cumprimento do contrato de factoring. Gravame constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se…

Exemplos: sentença civil, sentença penal, sentença arbitral. Por sua vez, os títulos extrajudiciais (CPC, art. 585) dão ensejo ao processo de execução, autônomo. Exemplos: títulos de crédito, CDA, documento escrito com determinadas formalidades (confissão de dívida firmado por duas testemunhas, CPC, art. 585, II) Assim: INADIMPLEMENTO + título executivo EXTRAJUDICIAL = processo de execução. INADIMPLEMENTO + título executivo JUDICIAL = cumprimento de sentença. Assim, na…

pagamento. 3) “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto. Esse caso é exemplificado pelo artigo 569, inciso II, do Código Civil, que determina ao locatário pagar pontualmente o aluguel segundo o costume do lugar, quando não houver ajuste expresso. Outros exemplos podemos encontrar nos artigos 596, 597, 615, todos do CC. Brocardos jurídicos Brocardos jurídicos são frases, sentenças concisas e de fácil…

pedido deve ser possível, isto é, não vedado pelo ordenamento jurídico (ex. antes da Lei do Divórcio a parte não poderia ajuizar uma ação pedindo o divórcio); obs. No caso da dívida de jogo o pedido é o que réu seja condenado a pagar tantos reais, portanto, o pedido é lícito. De outro lado a causa de pedir que é a dívida de jogo que é ilícita. Sendo assim, nesta condição deve ser lícito tanto o pedido quanto a causa de pedir (ser lícito é não ofender a lei, a moral e os bons…