Confissão Divida Aluguel

jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. São exemplos de atos jurídicos: notificação para constituir mora do devedor; reconhecimento de filho; ocupação; uso de coisa; perdão; confissão; tradição; etc. 1.1.2.1.2 Atos-fatos Jurídicos Alguns autores qualificam certas ações que não são frutos da vontade, nem da intenção do autor, mas que geram conseqüências tipificadas pela norma como atos-fatos jurídicos. Pode-se ter…

por empresa coligada a arrendante. Ainda que se tenha por válido, em princípio, o mandato cambial outorgado a empresa coligada ao grupo financeiro credor, extrapola o limite do munus a mandatária da arrendante que faz incluir no título parcelas ou aluguéis vincendos, inexigíveis em razão da natureza do contratado. Inacumulabilidade de correção monetária e comissão de permanência. Inacumulabilidade da nota promissória emitida. Sentença confirmada. (TARS - APC 189.037.088 - 6ª CCiv. - Rel.…

devo, não existe? Quando se paga algo por engano esse pagamento é indevido. ANIMUS SOLVENDI: Ânimo de pagar, intenção de solver a divida. Como alguém paga sem a intenção de pagar? Bom isso não é sempre obvio: Vamos pegar um exemplo, só supositório  = A deve para B, e B não sabe como receber de A, já que passou muito tempo e nada de “A” manifestar-se sobre esta divida. Logo, “B” vai até “A” e diz que tem uma campanha da igreja e se ele quer colaborar, “A” aceita e da R$ 200,00…

terra pertencente à outra pessoa, por empréstimo gratuito, por tempo determinado ou não, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira. VIII- Arrendatário – aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao proprietário do imóvel rural, para desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar. Pescador artesanal – considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente…

o patrimônio da pessoa jurídica é diferente do patrimônio de seus sócios. Ex1: se uma sociedade empresária possui um veículo, esse automóvel não pertence aos sócios, mas sim à própria pessoa jurídica. Ex2: se uma sociedade empresária possui uma dívida, este débito deverá ser pago com os bens da própria sociedade, não podendo para isso, em regra, ser utilizado o patrimônio pessoal dos sócios. Vigora, portanto, o princípio da autonomia patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa…

principalmente de Tribunais Superiores, que tratam do assunto. RECURSO FÍSICO Lousa, Data show e apresentação de jurisprudência sobre o tema APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou…

do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D. As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em…

para quem o praticou. Ex: se um recorrer, estende os efeitos para os demais. Se um dos cinco litisconsortes reconhecer a procedência do pedido, o ato não produz efeitos para ninguém. Art. 320, inciso I: se um litisconsorte contestar não terá confissão ficta para nenhum, porque o ato benéfico estende aos demais. Art. 509, caput: o recurso oposto por um litisconsorte, aproveita a todos, salvo interesses opostos. Estes dispositivos se aplicam ao litisconsórcio unitário.…

paga e se exonera. Mas se D foi notificado da penhora e paga, ele responde judicialmente e T também. (penhorado) C 100 D T Assunção da Dívida (ou cessão de débito): É o negócio jurídico bilateral, por meio do qual terceiro assume a responsabilidade da divida contraída pelo devedor originário, sem que a obrigação deixe de ser ela própria. (é a mesma dívida). É necessária a concordância expressa do credor. Partes: credor, devedor, terceiro (assuntor). Art. 299. É facultado a terceiro assumir

solidariedade: Art. 264, CC - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor (solidariedade ativa), ou mais de um devedor (solidariedade passiva), cada um com direito (no caso do credor), ou obrigado (no caso do devedor), à dívida toda. Art. 265, CC - A solidariedade não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional ou contratual). Obs: Muita atenção! Esse artigo 265, CC só se aplica para a…