Trabalho De Civil

Prova dos negócios jurídicos DEFINIÇÃO: Prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico; Para Clóvis (1980:245), prova “é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. Direito civil e Direito processual O Direito Civil estipula “os meios de prova” e os fundamentos principais respectivos pelos quais se comprovarão fatos, atos e negócios jurídicos. O Direito processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, bem como a técnica de produzi-la em juízo. A demonstração da evidência em juízo é a finalidade elementar do processo na busca da verdade processual, pois nem sempre o que se logra provar em uma lide coincide com a verdade real. Teoria da prova A prova deve ser admissível, pertinente e concludente. I. Admissível: é aquela que o ordenamento não proíbe, tendo valor jurídico para a situação que se quer provar; II. Pertinente: significa que deve dizer respeito à situação enfocada, deve relacionar-se com a questão discutida; III. Concludente: não pode ser dirigida à conclusão de outros fatos que não aqueles em discussão, caso contrário a atitude do juiz, que é o condutor da prova, seria inócua. O Juiz Fica adstrito, para julgar, ao alegado e provado; Não pode decidir fora do que consta no processo; Julga pelas provas que lhe são apresentadas, mas pode examiná-las se sopesá-las de acordo com sua livre convicção, para extrair delas a verdade legal

pelos quais se comprovarão fatos, atos e negócios jurídicos. O direito processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, bem como a técnica de produzi-la em juízo. A invalidade do instrumento não induz a do negócio, se esse puder provar-se por outros meios (art.183). Incumbência do ônus da prova: Os fatos são provados pela parte interessada. - Prova dos fatos notórios: não precisam ser provados (CPC, art.334, I). - Prova dos fatos incontroversos: Não…

Da Prova Prova é meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negocio jurídico. Deve ser não proibida por lei e aplicável ao caso em exame (admissível), adequada à demonstração dos fatos em questão (pertinente) e esclarecedora dos fatos controvertidos (concludente). Não basta alegar é preciso provar, pois nada alegar e alegar e não provar quer dizer a mesma coisa. O quer se prova é o fato alegado, não o direito a aplicar, pois é atribuição do juiz conhecer e aplicar o…

de um negócio jurídico para buscar a produção de seus efeitos. Sempre que o negócio jurídico reclamar forma especial, ela é a forma de prova. Se a forma for livre, podem ser utilizados todos os meios de prova. Entretanto, se um ato reclama escritura pública, somente esta prova a existência do negócio jurídico. 4. Requisitos dos meios de prova: a) Devem ser admissíveis (inadmissibilidade das provas ilícitas) b) Devem ser pertinentes (idôneas para demonstrar os fatos relacionados com…

MEIOS DE PROVAS 08 3.1.1 Confissão 09 3.1.2 Capacidade para Confessar 11 3.1.3 Confissão pelo representante da parte 12 3.1.4 Atos Processados em Juízo 13 3.1.5 Prova Documental 14 3.1.6 Documento Público 15 3.1.7 Documento Particular 17 3.1.8 Instrumento Particular 18 3.1.9 Escritura Pública 18 4 PROVA TESTEMUNHAL 20 4.1.1 Noções Gerais................................................................................................. 20 4.1.2 Condições de admissibilidade das…

criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção -Competência de Justiça Especializada -Competência por prerrogativa de…

Sumário 1. Introdução ................................................................................ 1 2. Aspectos históricos ................................................................... 2 3. Conceito e natureza jurídica ................................................... 3 4. Requisitos de validade da prova .............................................. 4 5. Prova do fato jurídico e do direito .......................................... 4 6. Matéria de direito processual ou…

Da Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea Descrevem os autos que o acusado _____________________, está sendo processado pela Justiça Pública, como incursos nas iras do artigo 157, caput, do Código Penal, por em tese ter subtraído, mediante grave ameaça um ___________, de propriedade da vítima _________________________________. Com efeito, apesar de apresentar narrativa um pouco distinta do modo em que ocorreram os fatos, o acusado confessou a prática do delito em Juízo.…

PROVA Prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico. É a um só tempo, o meio retórico, admitido por lei, direcionado a gerar um estado de convicção quanto à existência de um fato e a própria convicção produzida. Enfim, é a soma dos fatos que produzem um estado espiritual de certeza. Destaque-se, ademais, que a prova faz referência à demonstração de fatos jurídicos. Por isso, através dela são demonstrados fatos que repercutem na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DA COMARCA DE PIRAJUÍ-SP PROCESSO Nº. Memoriais da Defesa MM Juiz: O Réu FÁBIO HENRIQUE PEREIRA foi denunciado e processado pela prática do crime previsto no artigo 33 “caput” e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, por supostamente ter agido em concurso com Ariana Parra Borges no dia 23 de abril de 2014 para prática do crime de tráfico de drogas, isso porque, tinham em depósito, sem autorização legal,…