Confissão Divida Aluguel

lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão, fixação e transferência de domicilio, especificação etc.) e das participações (aviso, confissão, notificação etc.). Juntamente com os negócios jurídicos constituem espécie de um gênero, que é o ato jurídico em sentido amplo. E, assim sendo, aos atos lícitos, que não são negócios jurídicos, aplicam-se, no que couberem, as…

Princípio da Impugnação Especificada Art. 302 do CPC: “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto…

Direito admitidas VALOR DA CAUSA: o valor do título que se pretende desconstituir DO ART. 39, I CPC FGV DIREITO RIO 7 PRÁTICA JURÍDICA II DICÁRIO DE PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO — RITO COMUM ORDINÁRIO LEGISLAÇÃO: 9º: , III e 23, I Lei 8.245/91 e 828 CC VARA: Cível do lugar da situação do imóvel LEGITIMIDADE ATIVA: Locador LEGITIMIDADE PASSIVA: Locatário e fiador PRELIMINAR: Não há…

de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; Vo crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VI a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município,…

declaração deve ser levada a conhecimento do seu destinatario para que possa produzir efeitos (Ex.: promessa de recompensa, denúncia/resilição do contrato); e nao receptícios – em que o conhecimento pelo destinatario e irrelevante (Ex.: testamento; confissão de dívida). b) Negócios jurídicos bilaterais: ha duas manifestaçoes de vontade coincidentes sobre o objeto ou bem jurídico tutelado. Ex.: contrato e casamento. c) Negócios jurídicos plurilaterais: envolvem mais de duas partes, com…

CRÉDITO  DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA  DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES  De Quem Deve Pagar  Daqueles a Quem se Deve Pagar  Do Objeto do Pagamento e Sua Prova  Do Lugar do Pagamento  Do Tempo do Pagamento DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO – Art. 304  DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO  DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO  DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO  DA DAÇÃO EM PAGAMENTO  DA NOVAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO  DA CONFUSÃO  DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS DIREITO…

as duas formas de assistência, regula também o procedimento de ingresso e a possibilidade de impugnação do pedido pelas partes. No parágrafo único art. 52, se o assistente for revel, poderá assumir a causa como seu gestor de negócios, no caso de confissão, desistência da ação ou transigência, terá cessado a intervenção do assistente. O artigo 55 do CPC, que regula a eficácia da intervenção, é aplicado às duas espécies de assistência, já que em ambas o objeto do processo se…

Efeitos: O lesionado pode optar por anular o negócio ou pela revisão contratual. FRAUDE CONTRA CREDORES É todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas. Elementos constitutivos: Objetivo -> Eventus dammi (a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial) Subjetivo -> Consilium fraudis (é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros) Protege-se: …

teria algum sentido apenas se os dois proprietários do imóvel cujo condomínio se pretende extinguir fossem os devedores na execução de onde adveio a penhora. E ainda assim, considerando que o imóvel em questão é a casa onde MARIA reside, apenas se a dívida fosse uma daquelas para as quais fica afastada a impossibilidade de penhorar bem-de-família. Contudo, nada disso se verifica no caso dos autos. Ao contrário, a penhora foi determinada na ação de execução tombada sob o n.º 10400151666,…

cobranças de encargos abusivos e de forma aleatória e superestimados praticados pela sua parceira(RÉ) como também não constou no documento. DOS FATOS 1. O Requerente, adquiriu um veículo veiculo caminhão USADO, FORD CARGO 4432 PLACA AOV 1140 ALUGUEL – prata ANO/MOD 2007 CHASSIS : 9BFYCEGY27BB86201 RENAVAN: 921894961 DIESEL (doc.3) avaliado segundo tabela FIPE em R$ 124.694,00(doc.3-A) 2. Assumiu FINANCIAMENTO de R$ 114.000,00 junto ao BANCO Réu , em 60 prestações (SÉRIE…