Confissão De Divida Condominial

Requisitos Primeiramente, vamos tratar do BEM DE FAMÍLIA aqui exposto como de natureza especial, que depende da manifestação de vontade do agente, permitindo que se destine um imóvel seu para sua moradia, protegendo seu grupo familiar contra execuções por dívidas posteriores à instituição, com ressalva das execuções fiscais relativas ao próprio imóvel. Devem ser considerados beneficiados desse instituto o próprio instituidor e todos os filhos menores. Enquanto viver um deles, e nessa…

ingressarem com ação individual própria. (B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento. (C) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. (D) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear…

diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato. D) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub‐rogado nos direitos da parte credora. III Exame Unificado Questão 02 -…

liberdade e justiça social que dominavam o sentimento geral, caracterizaram o documento num importante episódio da história brasileira que vivia seu pleno momento de redemocratização. Por meio de seu texto, a Constituição de 1988 procurava reparar a “dívida social” do país, constituída após o longo período de crescimento econômico, mas com bruta concentração de renda. Ela ampliava os conceitos de cidadania e destacava a participação de toda a sociedade. Também incorporava valores de…

agravados, despudoradamente, que, mesmo após a sua saída do controle da PORCÃO S.A., concordaram com que os referidos imóveis fossem dados em garantia em outras duas oportunidades, na emissão de outra Cédula de Crédito Bancário, em 26.11.10, e numa confissão de dívida, datada de 25.5.11, todos em benefício da PORCÃO S.A. (docs. 6/7). 13. Omitem, ainda, que o 1º agravado NEODI MOCELLIN faz parte do Conselho de Administração da agravante PORCÃO S.A. e que tem plena ciência de que a…

real. Elas acabam aderindo mais à coisa do que ao seu eventual titular. Em outras palavras: elas recaem sobre uma pessoa (daí ser direito pessoal), mas isso ocorre por força de um direito real (como por exemplo, a propriedade). Exemplos clássicos: dívida por imposto predial, despesas de condomínio, obrigação de um proprietário de não prejudicar a segurança, sossego e saúde dos vizinhos; a do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum ou de não alterar a fachada…

reportagem anexa, publica Art. 102. Decreto 553/76. As tarifas de água e esgoto, as indenizações e as multas impostas por infrações deste regulamento serão devidas pelos usuários, ficando os proprietários dos imóveis respectivos solidários nessas dívidas. Por força do expediente utilizado pela ré, consumidores (artigos 2º e 29, CDC) vêm, há muito tempo, sendo constrangidos. Em alguns casos o consumidor passa a conviver com aflições, pela possibilidade de perder seu imóvel por não…

de fruição, que habilitam o seu titular a tirar proveito direto e imediato do objeto, beneficiando-se de sua utilidade funcional ou serventia e Direitos Reais de Garantia, que incidem naturalmente sobre a coisa alheia e existem apenas onde houver divida e visam a garantir o credor: A superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o penhor, a hipoteca, a anticrese e o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão de uso especial para fins de moradia; Outras…

passiva ao espólio, aos herdeiros e sucessores do devedor (art. 568, II). Trata-se de legitimidade ordinária superveniente, decorrente da sucessão mortis causa.” “Há que se referir, aqui, porém, que os sucessores mortis causa só respondem pelas dívidas do de cuius nas forças da herança, isto é, até o limite do quinhão sucessório que lhes tenha sido adjudicado.” p.181) Também as sociedades sucessoras por incorporação, cisão e fusão, se enquadram na legitimidade ordinária superveniente,…

devedor.” (SICCARDI, 2008) A garantia pode ser pessoal ou real. Pessoal é a fidejussória, na qual um terceiro se responsabiliza pela satisfação da obrigação, caso o devedor não a cumpra, sendo que a real vincula um bem do devedor ao pagamento da dívida, é oponível erga onmes. Pode-se citar como exemplo de garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese, nos termos do artigo 1.2251, do Código Civil e a propriedade fiduciária, instituída pela Lei 9.514/1997. Sendo um ato formal, a…