Confissão De Divida Condominial

Dos pressupostos da declaração da falência 3 Dentre os vários sistemas legais que determinam a insolvência do devedor, o direito brasileiro adotou o sistema misto, qual seja o da impontualidade, do elenco de fatos previstos na lei e o da confissão do devedor. Com efeito, o referido artigo 94 não adota critério único para a caracterização do estado de insolvência, pois, além da impontualidade - inciso I -, outros atos praticados pelo devedor empresário podem justificar o pedido de falência

ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 42. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 44. A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário. 45. No reexame necessário, é defeso, ao…

demanda executiva. A causa de pedir é formada pelos fatos que fundamentam a pretensão. No caso da demanda executiva, a causa de pedir remota (contrato de mútuo) será o fato constitutivo do direito do demandante, e a causa próxima (não ter sido paga a dívida), o inadimplemento do demandado. A verdadeira função do título executivo liga-se ao interesse de agir. O interesse de agir é uma das “condições da ação” e consiste na utilidade da tutela jurisdicional pretendida pelo demandante. A…

explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (...) e) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá…

é a fonte do direito, sendo esta criação do Poder Legislativo, na esfera estatal, excluindo qualquer outra possibilidade criativa do direito, 17. Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se (OAB/SP – 136º Exame de Ordem): B – porque o juiz não tem o poder e a prerrogativa de criar o Direito, sendo este ato de criação de…

acompanhando a coisa independente do titular. Ex. obrigação de pagar taxa condominial. Se a pessoa compra um apartamento, por exemplo, ela deve averiguar se existem obrigações condominiais em atraso, pois se vinculam à coisa acompanhando-a. Obs: Alguns doutrinadores não gostam de falar que IPTU ou IPVA são exemplos de obrigações propter rem, pois esses são débitos de natureza tributária. Então, o melhor exemplo é o das taxas condominiais. Atenção! Não confundir obrigação propter rem…

Os autos demonstram que o agravante disponibilizou em favor de uma filha um imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial dos seus falecidos genitores, e deixou, contudo, de efetuar pagamentos relativos ao bem, tais como taxas condominiais, IPTU, ocasionando dívidas para a universalidade, capaz de gravar os demais bens inventariados. III - Constitui dever do inventariante zelar pela higidez do acervo patrimonial a ser, futuramente, partilhado entre os herdeiros, zelando por eles…

Os autos demonstram que o agravante disponibilizou em favor de uma filha um imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial dos seus falecidos genitores, e deixou, contudo, de efetuar pagamentos relativos ao bem, tais como taxas condominiais, IPTU, ocasionando dívidas para a universalidade, capaz de gravar os demais bens inventariados. III - Constitui dever do inventariante zelar pela higidez do acervo patrimonial a ser, futuramente, partilhado entre os herdeiros, zelando por eles…

postos de abastecimento de combustíveis. Capítulo II. DA PERMUTA SEM TORNA Cláusula 6a. O PROPRIETÁRIO promete e se obriga a transferir a INCORPORADORA a totalidade do IMÓVEL, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas ou tributos de qualquer natureza, pessoas e coisas. Cláusula 7a. O PROPRIETÁRIO receberá da INCORPORADORA, em contrapartida e correspondente troca, a promessa de entrega de tantas unidades autônomas perfizerem o equivalente a [▪]% (...…

defesa em lei. Estando presentes todos os requisitos temos o Ato Jurídico Perfeito. 17 Quando a forma do ato jurídico não estiver prescrita em lei, admitir-se-á prova através de confissão (quando se tratar de direitos disponíveis), documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção (ex: confissão tácita) e perícia. Em sentido amplo divide-se em 03 espécies: ato jurídico em sentido estrito, atos ilícitos e negócios jurídicos. 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO É…