Confissão De Divida Condominial

patrimônio da Entidade, conforme Lei nº 8.212/91. Outras Receitas Correntes – valor de outras receitas correntes referentes a serviços administrativos, multas e juros previstos em contrato, atualizações monetárias, indenizações, restituições, receita de dívida ativa e outras conforme Lei nº 8.212/91. Receita de Capital – valor proveniente de alienação ou resgate de bens móveis, bem como alienação de títulos mobiliários, amortização de empréstimos e repasse de capital, conforme Lei nº…

Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS Trabalho de Direito Civil VI – Coisas Prof.: Dilso Domingos Pereira Nome: Luiz Augusto Gonçalves Simas Turma: 479 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção…

trabalhador avulso, que exerce atividade rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS, na condição de segurado especial. 4. São filiados obrigatório ao RGPS, como equiparados a trabalhador autônomo, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente a outro regime de previdência, ainda que na condição de inativo. 5. O…

compensação de contribuições. 12. Reembolso de pagamento. 13. Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 14. Prova de inexistência de débito. 15. Crimes contra a Previdência Social; Lei n.º 9.983/2000. 16. Dívida ativa. 17. Plano de Benefícios da Previdência Social: Noções básicas, beneficiários, espécies de prestações, benefícios, períodos de carência. ATENÇÃO Os itens abaixo podem ser baixados no site www.resumosconcursos.com e…

Princípio da patrimonialidade ou de que “toda execução é real” (o artigo 591, CPC determina que o devedor responde por suas obrigações apenas com seus bens, e não com sua pessoa. Já houve tempo em que a pessoa do devedor sofria com o pagamento da dívida, não sendo mais hoje possível a coação física de ninguém, exceto do devedor de alimentos. As multas diárias, porém, não representam ofensa a esse princípio, já que também elas estão ligadas estritamente ao patrimônio do devedor. Lembre-se, porém,

pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto, porque se caracteriza como exceção. Gabarito: A TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) A confissão é irrevogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. ( ) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. ( ) Não ocorre a prescrição quando pendente…

como o síndico ou cabecel eleito para exercer atividade de direção condominial. d) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei 4.591/64. Incorporador: pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivação de…

Código Civil em seu artigo 1.715 do Código Civil estatuiu o seguinte: “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio”. A razão da penhorabilidade da unidade condominial mesmo que seja o único bem de família, decorre da própria natureza das contribuições condominiais, por serem de natureza propter rem, ou seja, destinam à manutenção, utilização e conservação do…

explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá…

jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. São exemplos de atos jurídicos: notificação para constituir mora do devedor; reconhecimento de filho; ocupação; uso de coisa; perdão; confissão; tradição; etc. 1.1.2.1.2 Atos-fatos Jurídicos Alguns autores qualificam certas ações que não são frutos da vontade, nem da intenção do autor, mas que geram conseqüências tipificadas pela norma como atos-fatos jurídicos. Pode-se ter…