Confissão De Divida Condominial

abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz que “é a que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra devedor,…

SANTA TEREZINHA I SETOR E. B4 – PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS: O prazo para o término da construção será 15 meses.C – CONFISSÃO DA DÍVIDA-MÚTUO/RESGATE/PRESTAÇÕES/DATAS/DEMAIS VALORES E CONDIÇÕES:1 - Origem de recursos FGTS2 – Norma regulamentadora HH.122.103 - 04/01/2012 - SUHAM/GEMPJ3 - Valor da Operação R$ 74.000,003.1 - Valor do Desconto R$ 17.000,003.2 - Valor da Dívida R$ 57.000,004 - Valor da Garantia: R$ 80.298,005 – Sistema de Amortização: SAC-SISTEMA DE AMORTIZACAO…

tem sofrido com essa situação vexatória, pois tem tomado banho no apartamento de sua vizinha, e por muitas outras situações constrangedoras, pois o Requerido corta de forma ilegal serviço essencial da requerente para forçar o recebimento de dívidas condominiais que incluem mais do que simplesmente a conta de água. A requerida tem agido de forma ilegal com a requerente cortando o fornecimento de água para seu apartamento conforme preceitua nosso ordenamento jurídico. DO DIREITO

a) Diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor desobrigará pagamento a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores b) Havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível c) Quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor d) Quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal 07-…

• Alienação e oneração: o condômino tem o poder de alienar a sua quota parte, desde que respeite o direito de preferência estabelecido pela legislação aos demais para a sua aquisição em situação de igualdade com terceiros estranhos à relação condominial (art. 1314, CC), valendo lembrar, que tal regra não se aplica em caso de doação. O condômino tem ainda o direito de gravar a sua fração ideal no bem comum, só sendo possível, entretanto, gravar todo o bem se todos os condôminos concordarem.

universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa. c) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade. d) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária. 6-Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com…

único propósito de adaptá-los aos objetivos desta obra. Dívidas condominiais É cabível o manejo da ação monitória para cobrança de cotas condominiais, desde que o autor instrua a inicial com memória discriminada do cálculo com valores líquidos e atualizados. Agravo provido (TARS - AgIn 196.125.207 – 6ª Câm. Cív. – J. 5/9/96, Rel. Juiz José Carlos Teixeira Giorgis). Despesas condominiais AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Indeferimento da inicial, por…

1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL E OUTRAS AVENÇAS. CONDOMÍNIO “VILLAGIO MANGUINHOS - PORTAL 02 - CONDOMÍNIO SAN REMO” APARTAMENTO nº 602 (Seiscentos e dois) TORRE 02 Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre partes, A- QUADRO RESUMO (I) -PARTES: (a) Outorgante(S) PROMITENTE(S) vendedor(a,es) e incorporador(a,s), doravante denominado(a,s) apenas PROMITENTE(S) CYRELA MALÁSIA…

extração mineral ­ garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;" "c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra…

liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um…