Confissão De Divida Condominial

sentença que determina a ineficácia de doação feita pelos pais aos filhos, caracterizando fraude contra credores: EMENTA: AÇÃO PAULIANA. DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES AOS FILHOS. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PROVOCARAM A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURADA DOAÇÃO INEFICAZ. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE “CONCILIUM FRAUDES”, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM POSSE DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE…

existam, ingressarem com ação individual própria. b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento. c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio…

títulos e outros documentos de dívida. Compete privativamente ao Tabelião de Protestos de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder as averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma desta lei. Os títulos e documentos de dívida destinados…

globalidade, principalmente nas épocas em que as vendas se intensificam, tais como no fim do ano, na Páscoa, Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.” “Participando da Administração e da Promoção do shopping, a Associação dos Lojistas é órgão análogo à massa condominial nos edifícios em condomínio. Por isso, o estatuto da Associação assemelha-se à convenção de condomínio, oponível a todos os que ocupam as unidades autônomas do edifício, donde resulta que os ocupantes das lojas em um shopping…

data da assinatura deste instrumento, a favor da INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY, escritura pública de confissão de dívida e constituição de primeira , especial e única hipoteca do imóvel supra caracterizado, livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus reais, pessoais, foro ou pensão, ações ou execuções que possam invalidar referida hipoteca e quite de tributos, obrigações condominiais (inclusive junto à CEMIG e COPASA/MG), a título de garantia do pagamento de todas os valores…

GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e…

............................................................PG 36 e 37 d) RESCISÃO......................................................................PG 37 e 38 e) REGRA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA......................................PG 38 e 39 f) REGRAS PARA NOVAÇÃO DE DÍVIDA – Nos Casos de Crédito Associativo....PG 40 g) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....................................................PG 40 a 43 h) FINANCIAMENTO BANCÁRIO (REPASSE)............

mas não era de conhecimento de uma das partes, ou foi escondido ou tirada a possibilidade de utilização. Apenas será utilizado na ação Rescisória se este documento por si só tiver força para vencer a demanda. Confissão / Desistência (erro *Renuncia ) / Transação – O vicio na confissão deve ter força por si só para quebrar a coisa julgada, caso contrário não há interesse processual para a ação rescisória. Na transação NÃO caberá ação rescisória, mas sim ação anulatória. Erro de Fato –…

garimpeiro realiza sua atividade com formação de relação de emprego, obviamente, será segurado empregado. Nos demais casos, o garimpeiro enquadra-se como contribuinte individual. III- O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, ou de ordem religiosa. Os ministros de confissão religiosa são aqueles que consagram sua vida a serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças. São, por…

DE ATUAR • Biotecnologia - Comércio Internacional (Todos os contratos versando s/ bens e serviços); • Comércio Mercosul - Contratos (todos) sobre bens e serviços na área; • Condomínio - Interpretação de Cláusulas da Convenção Condominial - Despesas Condominiais; • Consórcio - Verificação de saldo devedor, restituição de parcelas, verificação do valor da parcela; • Contratos - Compra e venda, promessa e/ou compromisso, cumprimento da obrigação e/ou inadimplemento, arrependimento…