Concorrencia Em Direito Tributario

O PREJUÍZO FISCAL E SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FRAUDULENTA Denise de Holanda Freitas Pinheiro Advogada do escritório Carraro Advogados Associados Especialista em Direito Tributário pela UnB Especialista em Direito Empresarial pela UCam Goiânia, 11 de dezembro de 2012. A geração de riquezas, quase que indiscutivelmente, depende do desenvolvimento de atividades empreendedoras. Com o passar do tempo, para fomentar tais atividades, criou-se a ficção jurídica da empresa, uma “pessoa”…

responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade tributária. Administradores. 1 INTRODUÇÃO No Direito, uma das funções que lhe é definido refere-se à responsabilidade civil, que diz respeito à criação de condições mínimas para o trato diário entre os homens em uma dada sociedade, desempenhando assim um papel de intervenção…

industrialização e comercialização até o consumidor final, ela será tributada a 3,65% em todas as etapas. E a cada etapa, a base de cálculo do PIS e da COFINS tende a incluir as contribuições já cobradas na fase anterior, uma vez que esses custos tributários costumam ser repassados. Um imposto em cascata é aquele imposto que incide sobre todas as etapas de fabricação de um produto, de modo cumulativo. Ao incidir sobre cada etapa da cadeia produtiva, esse imposto acaba sendo…

no quadro a seguir: Nº de Vagas Cargo Escolaridade Ampla Portadores Total Concorrência de deficiência Auditor-Fiscal da Receita Curso superior concluído, em nível de 150 Estadual graduação 142 8 Analista Contábil-Financeiro Curso superior concluído, em nível de graduação, em Ciências Contábeis, 38 2 40 Administração de Empresas ou Economia Analista Jurídico Curso superior concluído em Direito. 19 1 20 Analista de Tecnologia da Curso superior concluído, em…

FINANCEIRA – 2º SÉRIE – DIREITO EMPRESARIAL ATPS DIREITO EMPRESARIAL SOROCABA/SP Outubro/2013 Géssica Gomes de Oliveira Ramos RA: 6579289444 Kelly Cristina S. Rocha RA: 7986729217 Willian José dos Santos RA: 6501266342 TUTOR PRESENCIAL: ROGÉRIOS DIAS DA SILVA TUTOR A DISTÂCIA: MARGARETH METZNER DE LIMA SOROCABA – SP /2013 SUMÁRIO 1. Introdução______________________________________________________04 2.…

Texto Questões: 1. Qual a qual a função das normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro? No que se refere à aplicabilidade das normas gerais de direito tributário, explicar as diferenças fundamentais entre as correntes denominadas “dicotômica” e “tricotômica”, posicionando-se perante a questão. Considerando a tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” O art. 146, inciso III, da CF, autoriza a lei…

FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora…

vocábulo “princípio” porta em si uma infinidade de acepções, que podem variar segundo os valores da sociedade num dado intervalo histórico. No direito, ele nada mais é do que uma linguagem que traduz para o mundo jurídico-prescritivo, não o real, mas um ponto de vista sobre o real, caracterizado segundo os padrões de valores daquele que o interpreta. 2 O direito e as normas que o compõem pertencem ao mundo da cultura e por isso estão impregnados de valores. Ainda segundo Paulo de Barros…

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 150%. Base de cálculo: A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço excedente de valor básico, fixado de…