Artigo RJ X TRIBUTOS

O PREJUÍZO FISCAL E SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FRAUDULENTA

Denise de Holanda Freitas Pinheiro
Advogada do escritório Carraro Advogados Associados
Especialista em Direito Tributário pela UnB
Especialista em Direito Empresarial pela UCam

Goiânia, 11 de dezembro de 2012.

A geração de riquezas, quase que indiscutivelmente, depende do desenvolvimento de atividades empreendedoras. Com o passar do tempo, para fomentar tais atividades, criou-se a ficção jurídica da empresa, uma “pessoa” conceitual, individualizada das físicas que a formam, beneficiada com uma série de outras figuras jurídicas destinadas a propiciar-lhe o crescimento e, em conseqüência, pelo menos teórica, o da comunidade envolvida.
No campo dos tributos, tal intuito de fomento fica claro quando comparamos a tributação da atividade empreendedora desenvolvida por um profissional autônomo, tributado como pessoa física que é, em contrapartida à da atividade desenvolvida por uma empresa, ainda que formada por um único proprietário, mas formatada como uma “pessoa jurídica”, que pode crescer, empregar outras pessoas e gerar mais riquezas.
É o desenvolvimento da atividade comercial que gera a tributação, no entanto, a natureza jurídica da “pessoa” tributada gera diferenças impossíveis de ignorar. Daí a quase unânime idéia de que é melhor formar uma “PJ” quando se fala em incidência tributária. Sob um olhar social esse planejamento tributário é bem visto, na medida em que tira esse profissional da informalidade e o coloca dentre os efetivos geradores de riqueza que não a própria.
A empresa sofre alíquotas menores, ganha benefícios fiscais envolvidos na aplicação da empresa em projetos de fundo social, mecanismos de fomento e até de financiamento da própria carga tributária, como o Produzir e o Fomentar em nosso
Estado de Goiás, emprega outras pessoas, alcança mais consumidores e, em retroalimentação, gera mais tributos. Essa é a ideia.
O problema é o desvirtuamento da ideia. E o foco deste artigo é o