Concorrencia Em Direito Tributario

respectivos patrimônios, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades, circunstância que pode ser aferida mediante regular processo de fiscalização. Além disso, os entes imunes podem ser legalmente designados responsáveis tributários (dever de retenção e recolhimento). Art. 195. Refere-se aos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal. Entretanto, em cada espécie de atividade econômica existem livros de escrituração opcional. O sujeito passivo não é…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em

PLANO DE ENSINO Curso: Graduação em Direito Grau: Bacharelado Diretriz Curricular Nacional: Resolução 9/2004 CNE/CES Ato(s) autorizativo(s) do Curso: Autorizado pelo Decreto Federal s/nº de 20/4/1993 (D.O.U de 22/4/1993) com base no Parecer/Despacho nº 129/1993 CFE de 17/2/1993; Reconhecido pela Portaria nº 214/2001 de 8/2/2001 (D.O.U de 12/2/2001) com base no Parecer/Despacho nº 050/2001 CES/CNE de 16/1/2001; Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005…

b.1.2) Princípios gerais de direito tributário b.1.3) Princípios gerais de direito público b.1.4) Equidade: b.1.4.1) OBS. 2: Ler com atenção o § 2º do art. 108 – CTN 15/3/13 II. Obrigação tributária 6) Solidariedade: arts. 124 e 125 – CTN a) Conceito: art. 124, “caput” – CTN b) OBS: Ler com atenção o § único do art. 124 – CTN c) Efeitos da solidariedade: art. 125 – CTN 7) Capacidade tributária passiva: art. 126 – CTN 8) Domicílio tributário: art. 127 – CTN 9)…

CTN Código Tributário Nacional. Artigos para a Prova. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o…

CULTURA ( ) DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA ( ) EDUCAÇÃO ( ) MEIO AMBIENTE ( ) SAÚDE ( x ) TRABALHO ( ) TECNOLOGIA O REFLEXO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA MORTALIDADE DAS MICROEMPRESAS Apresentador1 Edina Souza Apresentador2 Rosane Bueno da Rosa Autor3 Edina Souza Autor4 Rosane Bueno da Rosa Autor5 Everaldo da Silva RESUMO – Em uma pesquisa realizada em janeiro de 2012 pelo jornal O Povo o Brasil encontra-se entre os 30 países com as maiores cargas tributarias, sendo também seu sistema…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em Direito. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis, defendendo os interesses do cliente em diversos campos, como penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário e comercial. Resolve litígios que envolvem indivíduos ou empregados e empregadores. Defende o meio ambiente, os direitos das minorias e o patrimônio histórico e cultural.…

com maior potencial de lucro e aprender como utilizar seus recursos para implantar a estratégia exigida pelas características estruturais da indústria. Para realizar tal análise, as empresas contam com uma ferramenta, o modelo das cinco forças de concorrência, quais sejam: ameaça de novos entrantes; poder de negociação dos fornecedores; poder de negociação dos compradores; ameaça de produtos substitutos; e rivalidade entre empresas concorrentes. Esta ferramenta sugere que a lucratividade…

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Lucilene Abreu Martins Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia