Concorrencia Em Direito Tributario

•Justificativa técnica: o mercado não pode desempenhar sozinho todas as suas funções econômicas. A atuação do Estado é fundamental para complementar e corrigir as ações do mercado: oEstrutura legal que rege os contratos e transações oRegular a concorrência: estimular a entrada de empresas e restringir a atuação de monopólios oFornecer “bens públicos” oPromover o crescimento econômico e, consequentemente, elevar o nível de emprego oGarantir a estabilidade econômica: baixa…

1 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa bibliográfica tem como objetivo o aprofundamento dos conhecimentos acerca do Sistema Tributário Nacional, a legislação que lhe é peculiar, o poder que o Estado tem de tributar, os princípios jurídicos da tributação, os tipos e as classificações dos tributos e o lado econômico da tributação, isto é, a influência que os tributos exercem na economia

contribuição de melhoria É INDEVIDA, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública. De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. A respeito da teoria da tributação é correto afirmar que o objetivo do princípio da neutralidade é que o imposto não provoque uma distorção na…

fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, lotado na Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco, XVII circunscrição, localizada na Rua Dr. Pacífico da Luz , 276 - Centro - Petrolina - PE - 56.302-130, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É notória a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente mandado de…

Capitulo 3 Economia e direito Sistema econômico x sistema jurídico Organização da sociedade coibir abusos, proteger direito, garantir deveres • Direito comercial, tributário, empresarial, trabalhista, da concorrência, ect. • Leis antitauste Justificativas para a intervenção do estado da economia • Concorrência imperfeita • Externalidades Normas jurídicas e economia • Fixação salario mínimo • Contribuições sócias • Cade/procon/DDE

O CONTADOR DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DA LEI ANTIELISIVA MANUEL PEREZ MARTINEZ - Bel. em Ciências Contábeis, Prof. de Contabilidade Tributária, Vice-diretor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Salvador - UCSal - 26/08/2002 - extraído do site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requer do profissional da contabilidade, a todo…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

extra fiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Fiscal. "É preferível o apelativo Direito Fiscal…

Estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) indicou que a falta de planejamento e informações do mercado é a principal causa do desaparecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Cerca de 42% das falências de micro e pequenas empresas são causadas pela falta de planejamento e informações do mercado. Também foram mencionados como causadores do óbito dessas empresas a complexidade tributária e burocrática de um negócio (16,51%), a dificuldade no acesso a

Estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) indicou que a falta de planejamento e informações do mercado é a principal causa do desaparecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Cerca de 42% das falências de micro e pequenas empresas são causadas pela falta de planejamento e informações do mercado. Também foram mencionados como causadores do óbito dessas empresas a complexidade tributária e burocrática de um negócio (16,51%), a dificuldade no acesso a