Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da idéia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito-dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou a sociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito. Spencer Vampré discorre sobre a natureza da propriedade industrial do…

Marcas e Patentes SUMARIO 1.0 PROPRIEDADE INTELECTUAL 2.0 PROPRIEDADES INDUSTRIAIS 3.0 INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 4.0 O QUE É MARCA 4.0.1 MARCA REGISTRADA 4.0.2 QUEM PODE REGISTRAR A MARCA 4.0.3 DURAÇAO DE UM REGISTRO DE UM MARCA 4.0.4 VANTAGENS E DESVANTAGENS DE REGISTRAR UMA MARCA 5.0 O QUE É PATENTE 5.0.1 QUEM PODE DEPOSITAR A PATENTE 5.0.2 COMO PROTEGER 6.0 JURISPRUDÊNCIA 7.0 LEI N° 9.279 8.0…

considerando como imóvel o direito real sobre imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para que possam receber proteção jurídica. Os Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, são. bens imobiliários não só os direitos reais sobre imóveis, como propriedade, usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, penhor, inclusive o agrícola, hipoteca, renda constituída sobre imóvel,…

passou a intermediar as negociações: ANTÔNIO ARMANDO MARIANO DE ARANTES COSTA. Foi, de fato, o PRIMEIRO CORRETOR DE IMÓVEIS DO BRASIL". Depois de passado anos, com muita luta para se ter o reconhecimento da profissão de corretor, chegamos a tão esperada Lei nº 6.530/78, assinada pelo presidente Geisel, que regulamentou a profissão do Corretor de Imóveis e trouxe inúmeras vantagens para a classe. As pessoas que davam pouco valor a esta atividade passaram a conhecer melhor seus aspectos…

profissão inclui, assim, as regras éticas e Venício José Vuma | Deontologia do Engenheiro em Moçambique - 5° Ano. Eng.ª Militar 3 jurídicas no caso dos profissionais existe uma preocupação do legislador em regulamento deste profissional através da lei. IV. CÓDIGOS DEONTOLÓGICOS DA ENGENHARIA Segundo Harris (1996), geralmente os engenheiros debatem-se com problemas típicos, inerentes ao ramo das suas actividades, no exercício das suas funções. Deste modo, as associações…

fase dispersa é sólida ou líquida. (2) Conjunto de gotículas que escapam da lei da gravidade, com tendência a se elevarem para a atmosfera. (3) Embalagem de um produto (tinta, desodorante, medicamentos) que de ser usado sob forma de aerossol. As latas de aerossóis frequentemente contém gases como o CFC que podem atingir a camada de azônio, permitindo a entrada de raios ultravioletas. Agenda 21 – Acordo firmado na Rio-92 que se constitui na sistematização de um programa de ações para o…

me acompanharam e me ajudaram durante toda a vida. II RESUMO A proteção à propriedade intelectual, por intermédio das patentes, tem estimulado o desenvolvimento econômico de muitos países, sejam estes, economias maduras ou em desenvolvimento. No exame do comércio internacional e do desenvolvimento, observase que o sistema nacional de inovação de um país é valioso para o estímulo do parque industrial que, por sua vez, permite inovações tecnológicas que geram riqueza e…

social e sua correspondência no direito de empresa. Dessa forma, procurou-se analisar o desenvolvimento dos princípios atinentes à função social e o impacto na regulação da concorrência, como forma de distribuição da chamada “justiça social”. Palavras-chave DIREITO COMERCIAL – DIREITO EMPRESARIAL – EMPRESA – CONCORRÊNCIA – FUNÇÃO SOCIAL. ABSTRACT The following article aims at discussing the question of social function and its correspondence in the commercial law. We attempted to…