Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

analisados os vários tipos de sociedades de pessoas e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. É uma obra completa e em sintonia com as contínuas transformações ocorridas no Direito Comercial. Esta obra encontra-se atualizada de acordo com as Leis n. 10.303/2001 (reforma das sociedades anônimas) e 10.406/2002 (novo Código Civil). I.S.B.N.: 8502053906 Cód. Barras: 9788502053908 Reduzido: 186153 Altura: 23 cm. Largura: 15,5 cm. Profundidade: 3 cm. Acabamento :…

Direito Empresarial Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) • Propriedade Intelectual - Direito Autoral (cabe ao Direito Civil); - Propriedade Industrial (cabe ao Direito Empresarial); - art. 1º. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Convenção da União de Paris de 1883; - As Constituições Brasileiras sempre trataram do tema (exceto a de 1937); - dúvida quanto a este quesito. - Acordos sobre direitos intelectuais relacionados ao

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do…

conduta aptas a manter a paz e a harmonia da sociedade. A própria evolução do homem obrigou-o a começar a estudar tais normas de conduta, observando o interesse da sociedade e transformando em lei, o mínimo de comportamento exigido para que os homens pudessem conviver em harmonia. Anteriormente às leis, existiam apenas normas de ordem “MORAL”, criadas com o tempo, por um determinado agrupamento social, seguindo seus costumes e tradições, o que nos permite compreender que essas…

ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO BRAZILIAN LEGAL TRENDS IN TECHNOLOGY AND INTELLECTUAL PROPERTY ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO marco civil da internet privacidade responsabilidade civil questões antitruste franquia marcas O avanço tecnológico alcançado nas últimas duas décadas representou uma profunda modificação na forma como nos relacionamos em sociedade. Essa modificação impõe,…

Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência…

socioambiental é uma postura para se adotar individual e coletivamente praticas em benefícios da sociedade e do meio ambiente melhorando a qualidade de vida das pessoas. Na década de 50, a sociedade experimentava a transição da economia agrícola para a industrial, com a crescente evolução tecnológica e a aplicação da ciência na organização do trabalho, mudando o processo produtivo. A ideologia econômica predominante era o liberalismo de Adam Smith, Malthus, David Ricardo e Stuart Mill,…

: Cessão de quotas sociais- Não há norma de direito sobre as relações dos partícipes deste contrato. Aplicam-se as regras da compra e venda do CC/2002. Assim, caberá ao cessionário providenciar o registro da alteração contratual na junta, já que a lei imputa ao comprador as despesas com registro(art. 490). Quando o empresário adquire bem que não é estritamente necessário ao desenvolvimento da atividade. O contrato não é mercantil,mas uma relação de consumo. Se ao comprar, embora de porte menor,

clawback, de não concorrência, de não divulgação, relativas à propriedade intelectual e industrial, indenizatória e compensatória desportivas, condições recíprocas, não solicitação, cláusula de permanência no emprego (de fidelidade ou de duração mínima) e teletrabalho. Após a breve explanação do contrato de trabalho propriamente dito, trazemos as principais cláusulas especiais no contrato trabalhista, seus objetivos e suas peculiaridades, destacando a cláusula de não concorrência,…

preciso dividir o tema em dois aspectos, a saber: o aspecto político, incluindo-se aqui as discussões parlamentares, a elaboração de leis, decretos e atos menores tanto no poder legislativo como no executivo. E o aspecto científico e tecnológico, este incumbido do desenvolvimento de protótipos e produtos. No primeiro aspecto é fundamental salientar que as leis regulam as atividades, mas não constituem uma política duradoura para o setor de informática, visto que este por ser…