Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

1° AO 18° Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária, dado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial). Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado…

Cordeiro Texto VI - Propriedade Industrial PROPRIEDADE INDUSTRIAL Propriedade Intelectual → é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em dois ramos: • Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e registro de marcas e desenhos. • Direitos do autor → é o ramo da propriedade…

do Direito Comercial. Referido ramo do direito é aplicável contemporaneamente não apenas às atividades de mercancia, surgidas na Idade Média pela imposição do desenvolvimento do tráfico mercantil, mas também a quaisquer atividades industriais, bancárias, de prestação de serviços, razão por que verifica-se como tendência moderna intitulá-lo Direito Empresarial, sendo a proteção ao nome empresarial parcela relevante para este ramo do direito privado.…

UMA INTRODUÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Esta segunda edição, já não mais disponível nos estoques da Editora Lumen Juris, é disponibilizada segundo os termos da licença Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BYNC-ND 2.0), conforme http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição…

pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao aspecto jurídico, terá como pano de fundo a Lei de Marcas (Lei 9.279/96), bem como sua tutela jurisdicional, sua natureza erga omnes e algumas questões práticas concernentes à marca. …

PROPRIEDADE I N T E L E C T UA L AUTOR: RONALDO LEMOS GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Propriedade Intelectual PARTE I: INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL ................................................................................................. 3 Aula 1. Apresentação da disciplina — Introdução à propriedade industrial .................................... 3 Aula 2. O regime internacional da propriedade intelectual ............................................................. 6

que tange às Marcas e Patentes. PATENTE Relacionadas a um ramo do Direito que se denomina Propriedade Industrial e Intelectual, sob a égide da Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996, o registro de marcas e patentes, garante às pessoas o direito de obter proteção às criações industriais, como marcas e inventos, e também às criações do intelecto, como livros, letras e músicas. A marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que

antes da publicação de material ainda não publicado de suas pesquisas. Igualmente para Glória Márcia Percinoto, amiga de vida inteira, Ana Paula Buonomo Machado, também integrantes da equipe de Propriedade Intelectual do meu escritório; para Antonio Luis Figueira Barbosa, que me trouxe para a Propriedade Intelectual; para Nelida Jessen, crítica sempre de minha produção nesta matéria, assim como para Manoel J. Pereira dos Santos, colaborador de décadas e instigador da reavaliação de…

posteriormente, para a busca de um tratamento conjunto entre os países, por meio de acordos internacionais para o estabelecimento de padrões mínimos de proteção e defesa da propriedade industrial das marcas contra os abusos cometidos por membros da sociedade, além da defesa da sociedade contra o abuso do direito de propriedade cometidos pelo seu titular. PALAVRAS CHAVE: Proteção, Marca, INPI. ABSTRACT The purpose of this study is to approach regarding the legal treatment given…

00 Por R$ 87,00 Esta consagrada coleção aborda aspectos de extrema relevância para a realidade do direito comercial. O volume 1 examina a atividade empresarial, a propriedade industrial e os títulos de crédito, e se encontra adaptado à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Apresenta um recurso inédito, o chamado subtexto, que permite uma visão geral dos tópicos abordados, e conta, ainda, com um…