Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL RAUL LOUREIRO QUEIROZ 2008 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL RAUL LOUREIRO QUEIROZ Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito…

................................................................................................. 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 5 1 Lei 8.884/94 E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 .................................................................. 7 1.1 Princípio da regra da razão .................................................................................................. 10 1.2 A

(representado), sem subordinação hierárquica CC, art. 710; Lei nº 4.886/65, com alteração da Lei nº 8.420/92, art. 1º. Agente Distribuidor: É aquele que com exclusividade compra o produto do fabricante para posterior revenda, em zona determinada, no mercado consumidor, agindo por conta própria e recebendo retribuição. É o revendedor exclusivo do fabricante CC, arts. 710, 713 a 715 e 721; Lei nº 6.279/79, com alteração pela Lei nº 8.132/90. Corretor: Intermediário que…

(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº…

São Paulo, foi criado em 11 de Novembro de 1960 pela Lei. Lei 3820 de 11 de Novembro de 1960 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. (Finalidade dos Conselhos de Farmácia) - O Presidente da República: - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam criados os Conselhos Federais e Regionais de…

Federal (CF) de 1988 trouxe um novo entendimento acerca do capital, da propriedade e da sociedade. Assim, a empresa e seus acessórios deveriam trabalhar para o bem da sociedade e não ao contrário. Assim, brilhantemente ensina Lemos Junior (2008, p. 23): [...] esta função da empresa, tal qual a das propriedades urbanas e rurais, é decorrente do mesmo princípio constitucional da função social, só que desta feita ligado a propriedade em geral e esta, por sua vez, está intimamente…

para a área de transferência de tecnologia durante o regime militar brasileiro, definindo como objeto específico o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), agência responsável pelo controle e regulação do setor. Procurando esboçar algumas das estratégias implementadas em relação à absorção de novas tecnologias no processo de desenvolvimento industrial brasileiro, buscaremos examinar de que forma se davam as relações entre empresas nacionais e estrangeiras nas contratações…

deste trabalho é caracterizar e enquadrar juridicamente a figura do Balcão Único do Solicitador. Para tanto, teremos de recorrer a algumas figuras jurídicas similares, já que, como é sabido, o regime jurídico do BUS não está legalmente plasmado na lei. Assim, passaremos inevitavelmente pela análise dos contratos de distribuição, especificamente da do contrato de agência, da do contrato de concessão e da do contrato de franquia, e trataremos também da análise dos sinais distintivos…

Grandes Fortunas Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITCD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito Aire - Adicional do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (extinto) Impostos Municipais IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a

de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação diretamente de um terceiro, e não do próprio contribuinte, nascem, da grande dificuldade de se fiscalizar milhares de…