Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

que regula e fiscaliza as profissões. Este por sua vez tem a obrigação legal de tomar as providências cabíveis no sentido de impedir tais comprometimentos, não apenas de leigos inabilitados como também de habilitados isentos de ética. As principais Leis que regulamentam o exercício profissional da Engenharia são as de nº 5.194/66 e 6.496/77. A primeira estabelece as diretrizes gerais da regulamentação da profissão, é portanto, a mais abrangente. A segunda institui a Anotação de…

NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ................................................. 8 Os direitos de propriedade intelectual são inevitáveis........................................................................................... 8 O remédio e seus efeitos secundários............................................................................................................... 9 A tensão constitucional relativa à propriedade intelectual…

real se criado pela lei, pois as partes não podem criar direitos reais. Sabemos que as partes podem criar direitos obrigacionais, podem criar contratos (art. 425 do CC), mas não podem criar direitos reais porque os direitos reais são mais poderosos, são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois: o direito de preferência do inquilino, previsto no art. 33 da lei…

13 1.3 A Petróleo Brasileiro S. A. 14 1.4 Sistema de concessão da exploração do Petróleo 14 2. REGIME ADUANEIRO 18 2.1 DEFINIÇÃO 18 2.1.1 Transito aduaneiro 19 2.1.2 Entreposto aduaneiro 19 2.1.3 Entreposto industrial 19 2.1.4 Exportação temporária 20 2.1.5 Regime Aduaneiro Comum de Importação e Exportação 20 2.1.6 Território aduaneiro 21 2.1.7 Criando zonas secundárias 22 2.1.8 Planejamento internacional 22 2.1.9…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem

Coordenadora do Portal e Comunicação Cátia Melissa Silveira Rodrigues Gerente de Produção Arthur Emmanuel F. Silveira Coordenador do Design Gráfico Pedro Paulo Teixeira Coordenador do Laboratório Multimídia Sérgio Giron Coordenador de Produção Industrial Marcelo Bitencourt Coordenadora de Webconferência Carla Feltrin Raimundo Gerência Serviço de Atenção Integral ao Acadêmico Maria Isabel Aragon Assessor de Assuntos Internacionais Murilo Matos Mendonça Assessora para DAD…

buscamos ainda compreender o Sistema Financeiro Nacional e sua formação, dessa forma ampliamos nossa visão de banco e suas atribuições. Buscamos na interpretação da Lei garantir equilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor, sua proteção e as sanções impostas não caso de abusos nos contratos de consumo interpretando a lei de forma favorável ao menos favorecido. 1.Direito Bancário No entender majoritário da doutrina o Direito Bancário é submisso às normas do Direito…

previsão no art.155, II, da Constituição Federal de 1988. As normas constitucionais complementares desse imposto estão prevista na “Lei Kandir”, que é a Lei Complementar nº 87/96, com alterações posteriores pelas Leis Complementares nº 92/97, 99/99, 102/00 e 122/06. O artigo mencionado a seguir refere-se ao texto da Lei Complementar nº 87, alterada pela Lei Complementar nº 102. Também citado em alguns artigos do DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, o qual institui o…

- 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8 Fontes Do Direito Tributário: 8.1Fontes Materiais 8.2 Fontes Formais 8.3 Fontes Primárias 8.4 Fontes Secundárias -9 Vigência e Aplicação das Leis Tributárias 9.1 Vigência 9.2 Aplicação - 10 Interpretação e Integração da legislação Tributária 10.1 Interpretação - 11 Obrigação Tributária 11.1 Espécie de Obrigação Tributária 11.2 Solidariedade 11.3 Ineficácia das Convenções…