Concorrencia Desleal Lei De Propriedade Industrial Lei 92

detentor da tecnologia e do outro há um dependente da tecnologia detida pelo concedente As empresas regulam esse intercambio tecnológico por meio de um contrato. Contrato este que é regulado e registrado pelo INPI (instituto nacional da propriedade industrial) Caso um contrato de transferência de tecnologia não esteja registrado no INPI, ele não terá efeito em relação a terceiros. Existem tipos distintos de contratos de transferência de tecnologia, cada um com…

vinculado ao direito comercial. Contratos típicos são os que têm previsão legal. Os demais são contratos atípicos. Os contratos empresariais são a forma de, pelo direito, vincular as partes (fazer lei entre as partes). Esse é o novo direito, o direito do século XXI, o direito da sociedade pós-industrial. 14/08 Contratos do Empresário - Regimes jurídicos  Direito civil  Direito do consumidor  Direito trabalho  Direito administrativo - Contratos empresariais Liberdade/autonomia…

Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.” Em outras palavras, a Constituição Federal visa, por intermédio da compensação indenizatória, proteger a relação de emprego contra decisões imotivadas do…

em parceria com outras pessoas. O empresário pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, quando atua em sociedade. Há também outros elementos que fazem parte da empresa, como os fatores incorpóreos, sendo os créditos, as dívidas, o ponto comercial, a propriedade industrial, e também há os corpóreos, que são as vitrines, mostruários, prateleiras, prédios, casa, balcões, estoque e etc. Quando se abre uma empresa, esta precisa ser registrada na junta comercial do estado em que se situa, e…

existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV – livre concorrência” Dentre os princípios da ordem econômica relacionados ao tema das agências reguladoras podem ser exemplificados: - Livre concorrência: Extremamente importante que o Estado busque desenvolver defesa, São exemplos as Leis 8.884 e Lei de Propriedade Industrial, para evitar cartéis, oligopólios e monopólios. - Defesa do Consumidor: Pela…

desenvolvimento sustentável, cumprindo desta feita com sua função social, a qual foi elevada a categoria de princípio constitucional pela Carta Magna de 1988. Sendo a Ordem Econômica e Financeira, fundada no princípio da função social da propriedade, dentre a qual a propriedade empresarial, na defesa do consumidor, do meio ambiente e na redução das desigualdades regionais e sociais, verifica-se, pois, que somente com a efetivação de sua função social, estará a empresa colaborando para a…

a quem desejam e precisa usufruí-los. Se tratando de compras públicas, diversos e diferentes são os meios para gastá -los, tendo como ponto de partida à lei de licitação, portanto, o gasto do dinheiro público deve ser visto de maneira diferente de outras empresas, pois cada órgão público tem uma responsabilidade social enorme perante as leis, à população e ao tribunal de contas que supervisionam constantemente. Deste modo, este trabalho tem por objetivo abordar tudo o que é…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

necessidades sociais são sempre crescentes. A capacidade de produção está sempre aquém da necessidade, daí a lei da oferta e procura ser a regra de fixação do valor das coisas. Quanto maior a oferta, talvez menor o preço. A lei de oferta é bem aparente para bens sazonais. A vida é composta por um conjunto de atos e fatos que vão evoluindo naturalmente, compondo o mundo fenomenológico. Obs.: Lei – preceito, norma, abstrata com sanção. Mundo abstrato : Conjunto de normas jurídicas…

assistência aos comerciantes. Nesse aspecto, os tribunais não utilizavam a Common Law , mas as regras específicas das corporações, prevalecendo, no século XV, a concepção de que os mercadores não estavam obrigados à lei geral. Entretanto, com a criação do Estado Nacional, a ideia de uma lei específica para os mercadores passa a ser incorporada pela legislação interna que insere os costumes dos comerciantes ao seu sistema jurídico. No período estabelecido entre o século XVI e o…