Concordata E Recuperação Judicial

institutos da Recuperação Judicial e da Falência? Têm-se, no artigo 64 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que o devedor ou qualquer dos administradores serão afastados da condução da atividade empresarial se agirem de forma a prejudicar o sucesso de recuperação judicial e por consequência prejudicarem os interesses dos credores. Para assumir as funções do devedor ou administrador afastado será nomeado um gestor a ser eleito pela Assembléia geral de credores. A figura do…

perspectivas concretas para adimplirem essas e outras obrigações contraídas. A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico,ora se considerando o aspecto jurídico. A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. (RUBENS REQUIÃO); Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a…

Clientes em Concordata Do total de Duplicatas a Receber desse cliente, constituirá Provisão para Devedores Duvidosos a diferença entre o que ele se propõe a pagar e o total de Duplicatas Receber, por exemplo: A empresa possui Duplicatas a Receber do Cliente no valor de R$ 10.000,00. Estando em concordata, ele se propõe a pagar 65% do valor. O valor que irá para Provisão para Duvidosos neste caso será de R$ 3.500,00 já que ele se propõe a pagar 65% de R$ 10.000,00 que é R$ 6.500,00.…

11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661), a Lei trata da recuperação judicial que é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A recuperação judicial sofreu uma mudança da concordata – que antes poderia ser preventiva ou suspensiva – para a recuperação judicial. Antes o credor tinha 24 horas para quitar uma divida antes de…

a presente, vem à digna presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 47 da Lei 11.101 de 2006, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos: 1 – DA COMPETÊNCIA DO FORO DE SÃO PAULO A começar pelo foro competente, que conforme normatiza o art. 3º da Lei 11.101/05, “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do…

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO 2 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial, como pré-requisito de avaliação, do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, turma 2°B, sob a orientação da Prof.ª Vanderlei Lemos de Moraes. OSASCO 2012 Recuperação Judicial A lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação de empresas e falência

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do

traz, primeiramente, questões a respeito da nacionalidade. Impõe que todos os Estados contratantes aplicarão o seu direito próprio à deliberação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual e da pessoa jurídica e à sua obtenção, perda ou recuperação posterior. Ademais, as questões relativas aquisição de uma nova nacionalidade serão solucionadas de acordo com as leis da nacionalidade que se julgar adquiridas. Com relação às naturalizações coletivas, no caso de independência de…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior RESUMO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei de Recuperação de Empresas e Falência vem assegurar a manutenção das empresas viáveis que se encontrem em crise econômico-financeira. A reestruturação empresarial proporciona novas possibilidades de satisfação dos credores, diminuição do desemprego, fortalecimento e facilitação do crédito, acabando, enfim, por poupar…

papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial Ana Paula Soares da Silva de Castro Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. Palavras- chave: administrador judicial, falência, recuperação judicial, auxiliar do…