Concordata E Recuperação Judicial

atividades das empresas. (MAMEDE, 2007). Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II -…

Falências e Recuperações Judiciais Observância da Resolução nº 207/05 Recurso não conhecido Remessa determinada. Segundo leciona Fabio Ulhoa Coelho, “O dispositivo do art. 2º II, deve ser interpretado e aplicado em conjugação com os arts. 197 e 199. O art. 197 estabelece que a nova Lei de Falencias se aplica as sociedades empresarias nele referidas, enquanto não for aprovada legislação especifica sobre cada uma delas. O art. 198, por sua vez. Obsta a recuperação judicial e…

inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida…

A Lei nº. 11.101, Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, em vigência desde 8 de junho de 2005 alterou profundamente o processo de falência ao substituir o instrumento da concordata pela recuperação judicial ou extrajudicial possibilitando, dessa forma, a reorganização da empresa em crise em benefício de toda sociedade. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o princípio da preservação da empresa é corolário do princípio da função social da empresa. Sob esse enfoque MAMEDE1 pontua…

da lei é exemplar: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.[4] O princípio da preservação da empresa está concretizado nos regimes recuperatórios legalmente previstos: a recuperação judicial, a…

Função social, econômica e a recuperação da empresa: O exercício da empresa desempenha papel fundamental na economia moderna, tendo em vista os inúmeros interesses envolvidos, a saber, dos trabalhadores, do fisco e da própria comunidade.1 Logo possui relevante papel social e econômico, uma vez que produz bens e serviços importantes para o desenvolvimento humano, gera arrecadação tributária para os Estados além de empregos diretos e indiretos. É também fundamental no equilíbrio das contas

entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado da capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Segundo o CTN, o crédito tributário tem preferência, em face de créditos de qualquer outra natureza, exceto os decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Não importa a data de constituição dos créditos: ainda…

mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação…

tem como possibilidade a busca por a recuperação judicial. Que uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no…

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…