Concordata E Recuperação Judicial

na disciplina Falência e Concordata. Ministrada pelo Prof. Helder Leonardo de Souza Goes Aracaju 2015 1) CRIME FALIMENTAR A expressão “crimes falimentares” foi abolida após a sanção da Lei 11.101/2005 pois, atualmente, os crimes conhecidos e tipificados pelo costume como crimes falimentares não são apenas aqueles que acontecem após a decretação da falência, mas também a partir do despacho de concessão da recuperação judicial ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial,…

dada economia e dos institutos que ela pretende proteger. 2.2 A Assembléia de Credores e o que Muda com a Nova Lei? Dentre as inovações trazidas na nova lei, destaca-se a substituição da concordata por um mecanismo mais condizente com a realidade, que é a recuperação, que pode ser extrajudicial ou judicial. Segundo o artigo 41 da lei, a assembleia geral será composta por três classes de credores, a saber: 1. Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou…

Administrador Judicial A recuperação de empresas, começou a ser melhor vista pelo Direito nacional com a vigência da Lei 11.101/05. A recuperação pode ser tanto judicial quanto extrajudicial. A recuperação judicial é uma ação que visa a superação de situações de crise, sejam de ordem econômica ou financeira, de uma determinada empresa. O próprio artigo 47 da Lei 11.101 diz que recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a…

expressivo banco de dados sobre empresas, consumidores e grupo econômico. Concentre e Credit Rating: banco de dados sobre empresas, consumidores e grupos econômicos que reúne informações sobre protestos, cheques sem fundos, falências concordatas ações judiciais. Solvência: É o estado do devedor que possui seu ativo maior do que o passivo, ou capacidade de uma empresa para cumprir os compromissos (financeiros) assumidos. 5. DESENVOLVIMENTO 5.1. Solicitação da Análise…

sua própria falência decretada, pedida por ele próprio ou por seu credor, com as conseqüências patrimoniais já anteriormente descritas; b) Não tem legitimidade ativa para impetrar concordata, seja preventiva ou suspensiva. Já o empresário individual, se não inscrito na Junta Comercial, somente poderá impetrar concordata se o seu passivo for inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País; c) Não poderá ter os seus livros autenticados na Junta Comercial, não se valendo da…

Liquidar ou Reorganizar 8 8.3 A Liquidação 8 8.4 Falência involuntária 9 8.4.1 Prioridade dos direitos 9 9. A Reestruturação ou Reorganização Financeira 9 10. Reorganização Versus Recuperação 11 11. O Caso Panamericano 12 11.1 A Fraude 12 11.2 A descoberta 13 11.3 A Venda 14 11.4 A Recuperação 15 13. Conclusão 18 14. Referências 19 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUAQUECETUBA Adriana de Oliveira Rosa RA: G1213089 Daniele Ferreira de Souza…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

O PRINCÍPIO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA Quando se ouve falar em Falência, lembramos automaticamente no fim da pessoa jurídica de direito privado. Contudo, a Nova Lei de Falências (N.º 11.101/05) veio para acompanhar as diretrizes econômicas dos novos tempos, se atualizar e aprimorar os mecanismos financeiros de uma empresa. Um dos princípios mais moderno do novo processo falimentar é o da preservação da empresa. Pois, a empresa é composta não somente de sócios, mas de empregados que…

2015 Recuperação Judicial e Falência 1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Características Gerais - Recuperação judicial, também chamada de “concordata” pela legislação anterior, é um procedimento jurídico de renegociação de dívidas para evitar um eventual pedido de falência por parte dos credores da empresa. Este procedimento pode ser solicitado quando a empresa apresentar Atrasos Com Fornecedores e/ou Atrasos com Outras Contas (veja Relatório Operacional, item Finanças) e deve ser…

Falência. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Liquidação Extrajudicial. Transcrevemos os textos sobre os assuntos constantes da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 367 a 382: “Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 23.ed.São Paulo: Saraiva, 2007 p.17). Abrange a arrecadação dos bens do falido para o juízo universal da