Concordata E Recuperação Judicial

MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. . Lauro de Freitas 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS Alino Mateus; Fabíola Souza Lobato; Jaqueline Rosas; João Paulo; Kelson Oliveira; Lindaci Cavalcanti; Lucas Rodrigues; Paulo Norberto; Valdemar Junior. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL,…

IV RESUMO DE AULA Direito Falimentar – Luiz Tzirulnik Manual de Direito Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto, deve ser ressaltada a importância da sua abordagem histórica, onde juntamente com…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS UNIPAC CURSO DE DIREITO SÉRGIO AUGUSTO MTA CASTRO DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS BARBACENA 2014 SÉRGIO AUGUSTO MOTA CASTRO DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho apresentado a matéria de Direito Empresarial, da falência e da recuperação de empresas. Faculdade presidente Antonio Carlos. Curso de direito Professor: Rodrigo Corrêa de Miranda Varejão BARBACENA 2014

1. LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência é uma pauta de elevada importância na atual ordem social brasileira. Através dela se é possível buscar a solução de conflitos privados e salvaguardar as empresas, dando especial atenção à finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. A importância da recuperação da empresa para o contexto sócio-econômico do país,…

produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação…

créditos recebidos no mesmo período em que foram baixados são comumente registrados a credito da própria conta de provisão; quando o recebimento ocorre em períodos posteriores, seu registro é a credito de uma conta de Outras receitas Operacionais ou Recuperação de Despesas (também operacional). É necessário constituir o valor da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa em montante suficiente para cobrir as perdas estimadas, independentemente da adoção de critérios e limites…

da empresa de linhas aéreas VARIG. Trata-se de um caso famoso na mídia por se tratar de uma empresa grande e de que a situação econômico financeira desta empresa não é das melhores. A empresa de linhas aéreas VARIG entrou com um pedido de recuperação judicial na comarca do Rio de Janeiro, onde acabou caindo na 8ª Vara Empresarial. Lembrando que a empresa de linhas aéreas VARIG deve uma quantia de R$ 7 bilhões. No entanto, a mesma empresa alega que a União deve uma quantia de R$ 6…

sua gestão, não por sua vontade ou por sua improbidade ou imperícia, esta nova espécie denomina-se de bonorum cessio. A Lex Julia introduzia assim um movimento a favor da execução real, onde o devedor de boa-fé, utilizando-se de declaração judicial ou extrajudicial entregava seus bens aos credores, com o claro objetivo de evitar sua prisão e a infâmia, preferindo este utilizar-se da bonorum cessio, que nas palavras de Lacerda, in verbis: O devedor evitava…

AMIGOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na rua XXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXX em Fortaleza, Estado do Ceará, CEP XXXXX-XXX, CNPJ XXXXXXXXX, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis de longa data, conforme certidão anexa, e…

hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de…