Concordata E Recuperação Judicial

RESUMO SOBRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUCIDICIAL DE EMPRESAS Disciplina: Fundamentos de direito Empresarial RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Vivemos em uma sociedade capitalista, com forte economia de mercado, que valoriza a iniciativa privada em todos os seus aspectos, que não admite erros, nas tomadas de decisões e ações, tanto na ordem administrativa quanto gerencial ou financeira contábil, o que não tem demonstrado as empresas, para fazer frente as exigências de um mercado…

Valadares/MG. (espaço para despacho) FULANA DE TAL, (qualificação), sediada na rua ................, em Governador Valadares/MG, CEP 35010-140, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente Mensalão S,A, é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis desde 2011, conforme…

Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação…

patrimônio do devedor. Desapossamento ≠ Perda da Propriedade Itália: Modernização D. Brasileiro: Fases O decreto lei 7.661/45 Meio violento de intimidação e cobrança Concordata: era um pedido de suspensão dos pagamentos, prazo de 5 anos para pagar as dividas, o primeiro pagamento seria depois de 2 anos, para pedir concordata não poderia ter protesto. Precariedade do Proc. De execução. “A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça) Lei: 11.101/05 -> Nova lei de…

aceita pedido de recuperação judicial da OGX com ressalvas A justiça do Rio de Janeiro aceitou parcialmente pedido de recuperação judicial da OGX, petroleira do empresário Eike Batista . Em decisão publicada nesta quinta feira (21/11) o juiz Gilberto Clovis Faria Matos aceitou a concordata apenas das empresas OGX com sede no Brasil- excluindo , assim a OGX Internacional e e OGX Áustria, braços internacionais da companhia. O juiz também nomeou o Deloitte como administradora judicial…

A Recuperação Judicial Ordinária e seus Sujeitos Como ficam os créditos garantidos por coobrigados durante a recuperação? Uma vez que, com o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, tem-se a suspensão das execuções contra o devedor, inclusive como forma de viabilizar a preservação da empresa que pede a recuperação, surge a pergunta: Tal deferimento impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução contra o coobrigado, ou deve a execução correr normalmente

101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações. A recuperação judicial, artigo 47, desta mesma lei, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, procurando promover a preservação da empresa. O Plano de recuperação judicial será apresentado pelo…

OS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E A IMPORTÂNCIA PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS BRASILEIRAS Reconhece-se, há tempos, a real importância que as sociedades empresariais detêm no cotidiano das pessoas. Elas nascem, crescem e morrem envolvidas em organizações. Muitas vezes empresas são maiores que Estados e, conseqüentemente, causam impactos na economia e no governo. Diante desta premissa, a normatização e regulamentação dos entes Jurídicos devem ser feitas de…

Valadares/MG. (espaço para despacho) FULANA DE TAL, (qualificação), sediada na rua ................, em Governador Valadares/MG, CEP 35010-140, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente Mensalão S,A, é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis desde 2011, conforme…

valores, visando manter a empresa vigente, mesmo em dividas trabalhistas e tributárias no Brasil (sem buscar a falência), utilizou a concordata como solução administrativa e judicial, permitindo o pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias sem iniciar o processo de falência. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, a concordata tem como objetivo a recuperação judicial ou extrajudicial do devedor em dificuldade financeira, no intuito de evitar a decretação de sua falência, já que há o…