Concordata E Recuperação Judicial

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SÃO PAULO 2013 ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Vitor Monteiro SÃO PAULO 2013 Gaston, Bruno Lira Aspectos Gerais da Recuperação de Empresas ; - 2013 Fls. 41 Orientador: Vitor Monteiro Trabalho de…

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS

Empresarial - Inicial de Recuperação Judicial EXMO.(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG. (espaço para despacho) FULANA DE TAL, (qualificação), sediada na rua ................, em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada

execução. Características dos títulos de credito: a) Documentalidade – o titulo de credito é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa; b) Força executiva o titulo de crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução; c) Literalidade – o titulo de crédito pelo que nele esta escrito, não se podendo alegar circunstância não escrita; d) Formalismo – o titulo de…

PARA CARACTERIZAR FALÊNCIA; MAS TÃO SOMENTE COM A INSOLVÊNCIA PRESSUMIDA. DESSA FORMA NÃO HÁ QUE SE INDAGAR SE O DEVEDOR TEM PATRIMÔNIO OU NÃO, BASTA A SUA CONDUTA SE SUBSUMIR AS HIPÓTESES DA LEI DE FALÊNCIA, ART. 94 DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA JUDICIAL: Sem sentença não há falência, pois falência é um estado jurídico, ou seja, o juiz que decreta a sua falência. NATUREZA: 1- MATERIAL: Parte do direito que define as faculdades e/ou obrigações. 2- PROCESSUAL: Muitas normas de fatos…

Recuperação Judicial Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 11202750690 Comarca: Porto Alegre Data da propositura: 09/02/2012 Órgão Julgador: Vara de Falências, Concordatas e Insolvências : 1 / 1 (Foro Central). Nome das partes: IMUNO - PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: AUGUSTO ROSSONI LUVISON OAB/RS 64106 A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte recebe tratamento simplificado, benefício concedido

FALIMENTAR O direito falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde que…

– Recuperação Considerações Gerais * Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. …

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime…

seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. A Lei Falimentar destinou também o art. 192 para outras hipóteses de inaplicabilidade: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto – Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Este Decreto disciplinou os processos de falência durante sessenta anos, pois o Decreto é…