Concordata E Recuperação Judicial

trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas,…

assegura aos seus clientes excelência na prestação de serviços nas esferas judicial e extrajudicial. Em suma, a satisfação de um serviço prestado é o impulso que tem para suprir as necessidades dos clientes, fazendo com que sejam parte fundamental na formação da empresa e de sua imagem. A Carvalho Rodrigues Advogados Associados é especializada em diversas áreas e seguimentos jurídicos, notadamente na área de recuperação de créditos. Voltada para o ramo de Direto Empresarial, a…

94, I da Lei 11.101/05, podem amparar pedido de quebra com base na impontualidade Injustificada? Não, nem todos os títulos descritos no Art. 585 do CPC podem amparar o pedido de quebra. Como cita Sergio Campinho em seu livro sobre Falência e Recuperação de Empresa, o mesmo relata que por exemplo, no caso das Letras de Câmbio, a mesma estando sem aceite deixa de ser um título líquido exigivel, deixando assim de ser um título com poder de ensejar a falência de algum devedor. O autor…

tratamento diferenciado para aquele que desenvolve uma atividade econômica de natureza comercial, sendo o principal exemplo dessa diferenciação a Lei de Falência (Dec.-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945), pela qual somente podem se beneficiar da concordata e submeter-se à falência quem exerce atividade econômica de natureza comercial. O Regulamento n° 737 de 1850 foi revogado em 1939 pelo Código de Processo Civil e desde então deixou de existir no país um diploma legal que apresente a…

101/05 * Substituição da figura da concordata – recuperação judicial; * Aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias; * A exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos; * A redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; * Alteração de regras relativas ao síndico, que passa a se chamar de administrador judicial; * A mudança na ordem de…

na empresa com o que vamos trabalhar: exemplo: drogarias = remédios, lanchonete: comida. Consequências do empresário irregular: não pode ser beneficiada com incentivos financeiros destinados a pessoa jurídica, não pode ser beneficiado com a recuperação de empresa, não pode solicitar a falência de qual quer devedor seu, os sócios responderam solidarias e ilimitadamente pela dívida, impossibilidade de inscrição no cnpj e impossibilidade no inss e impossibilidade de participar de…

PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2014 CARAPICUIBA 2014 SUMÁRIO 1-Introdução ..............................................................................................................04 2- Recuperação Judicial ............................................................................................05 2.1- Meios de recuperação judicial .................................................................08 2.2- Legitimação

levantar R$ 400 milhões OGX diz que acordo com Petronas deve ir para arbitragem Antiga MPX assina contrato para investir na OGX Maranhão 9 Veja o caminho que a OGX percorrerá na recuperação judicial Empresa de Eike pede recuperação judicial, antiga 'concordata'; entenda 21 Maior empresa de Eike Batista pede 'concordata'; veja história do empresário Empresas Lucro do Magazine Luiza sobe dez vezes no 3º trimestre Lucro da Embraer cai 10% e fica abaixo do esperado Ambev tem lucro…

seu art. 3°, II, constitui como um dos objetivos do Estado à garantia ao desenvolvimento nacional, implicitamente ao desenvolvimento da economia que se efetiva fundamentalmente pela empresa. Em seguida, o art. 170 é mister ao entendimento da recuperação judicial pois falados princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e a busca do pleno emprego, já no art. 174 expressa o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, tendo…