Concordancia Em Um Decisão Juridica

ANÁLISE DO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO DAS NORMAS 1- Hierarquia das Normas: - É sempre bom lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro é construído de forma a obedecer a uma hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: …

Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade…

acao aquele que tiver vinculo com o direito material art 6 CPC, salvo quando a lei autorizar em nome proprio pedir direito alheio ex: propaganda do visa ( legitimação extraordinária) / interesse de agir necessidade de adequação, Possibilidade jurídica do pedido significa que em abstrato Se faltar alguma das condições LIP haverá carência de ação vai gerar a extinção do processo sem resolução de mérito, carência de ação e de ordem publica com isso terá uma conseqüência, que o juiz…

continuidade da firme disposição dos sindicatos de categorias profissionais quando frustrada a negociação coletiva para a solução dos conflitos coletivos de trabalho, de ingressar com dissídios coletivos econômicos sem a preocupação de obter a concordância do suscitado, empresa ou sindicato patronal, e a tendência da Justiça do Trabalho de admitir os processos assim instaurados mostram como é atual a questão, de direito processual do trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de…

deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade. 5. Método normativo-estruturante Tal doutrina visualiza a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. Porque, o teor literal da norma, que será considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social. A norma terá que ser concretizada não só pela atividade…

do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente. c) Apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa. Opção incorreta.Além da alteração decorrente do casamento, poderá haver ainda…

da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio: a) Necessário. b) Facultativo. c) Unitário. d) Simples. 3. (OAB/SP – 125º/40) Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA. a) A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial. É litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica…

se tenha delas o exato sentido ou o fiel pensamento do legislador. (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva). Segundo Pedro dos Reis Nunes, a hermenêutica está associada à idéia de ciência, no seu dizer, a “ciência de interpretação” das normas jurídicas. No mesmo sentido, posiciona-se Maria Helena Diniz, que afirma tratar-se a hermenêutica da “teoria científica da arte de interpretar”. Ou seja, o conjunto de princípios e normas que norteiam a interpretação é uma ciência: a…

instituto que possibilita o ingresso de um terceiro no processo, estranho à relação originária entre autor e réu, estabelecendo uma nova relação jurídica secundária, autônoma e independente daquela que lhe deu origem. É composta por várias modalidades de intervenção, justificadas pelo fato de o processo poder produzir efeitos sobre a esfera jurídica de interesses de pessoas estranhas à relação processual, tendo como exemplo uma sentença que decreta o despejo sobre o…

em comércio de algodão de todo o planeta. 1.5 Logo, nos contratos n° 4447.00 e 5158.01, a L'Aiglon e a Têxtil União indicaram expressamente, em cláusula compromissória específica . O LCA como o tribunal competente para regular todas as relações jurídicas advindas de tais avenças comerciais, aplicando-se as suas regras e arbitragem, caso necessário. 1.6 Que, houve o cumprimento parcial dos aludidos contratos, conforme comprovam de forma ampla e inequívoca a vasta documentação em anexo,…