Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

no interesse e ordem pública dos valores em presença, e contrariamente ao que aconteceu na revisão do Código de Processo Civil, julga-se oportuno estabelecer, em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério Público emitir parecer sobre o sentido da respectiva decisão, desde que não intervenha como representante ou patrono de qualquer das partes e sempre com observância do contraditório. Relativamente às regras em matéria de competência internacional, visa-se a…

DIA 20 DE JUNHO, A FIM DE EVITAR EVENTUAIS ATRASOS DO CORREIO. 4. OS CASOS DEVERÃO SER REDIGIDOS SEGUINDO O ESTILO DE PARECER DADO EM AULA. Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais. Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso…

elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. 1.2 Aquisição, modificação e perda do direito. 1.3 Ato jurídico: conceito, elementos constitutivos, pressupostos 1.4 Ato-fato jurídico. 1.5 Ato jurídico stricto sensu. Segue…

2012 Principio da Legalidade Fiscal Introdução Neste trabalho irei falar sobre o principio da legalidade fiscal, como ele era usado na época medieval como o imposto era usado em situações excepcionais passando para uma deliberação de cobrança em que era aprovado pelas cortes e evoluindo para uma convocação das cortes para a aprovação dos impostos. Onde mais com a constituição do estado moderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter…

de fiscalização; (iii) Possa exercer uma influência dominante sobre a sociedade por força de contrato ou de cláusulas dos estatutos desta; (iv) Seja sócio da sociedade e controle por si só, em virtude do acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; (v) Detenha a participação igual ou superior a 20% do capital da sociedade, desde que exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas…

de autoria do eminente Relator Geral, Senador Josaphat Marinho, a quem a Nação fica a dever, bem como ao preclaro Presidente Antonio Carlos Magalhães, decisão de tão grande alcance para a sociedade brasileira. Sinto-me à vontade para pronunciar-me sobre o projeto, pois este, embora preservado em sua estrutura e valores iniciais, ultrapassou a pessoa de seus elaboradores, os eminentes jurisconsultos José Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das…

actos praticados pelo comissário em desrespeito das instruções: o segurança de uma discoteca que deliberadamente agride um cliente ou o operário que conduz uma máquina em desrespeito das ordens do comitente, vg. • Responsabilidade do comissário: o Sobre o comissário recaia também a obrigação de indemnizar. o Pergunta-se: exige-se culpa do comissário ou basta qualquer imputação ao comitente, mesmo que a título objectivo [sem culpa]? 10 Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL…

DANOS_______________________ 38 7. CONTRATO DE HONORÁRIOS__________________________________ 41 7.1 - LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994________________________ 41 7.2 - DA PRESCRIÇÃO ANUAL________________________________ 42 7.3 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL__________________________ 43 7.4 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL________________________________ 43 7.5 - MODELO PARA CONTRATO DE HONORÁRIOS_____________ 46 8. COMPETÊNCIAS_______________________________________________ 48…

com/articles/45854/1/Sindicalismo-em-marx/pagina1.html#ixzz1Cege9sV7, pagina consultada em 20.01.2011. Artigo. Rebeca Guimarães. Direito coletivo do Trabalho. HTTP://www.jurisway.org.br/v2/cursos.asp, consultada em 18.02.2011.f UNIDADE I – PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA Introdução – A prescrição e a decadência são figuras jurídicas que tem em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de efeitos nas relações materiais, efeitos esses sofridos pelo…

tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas as conseqüências da legislação falimentar. As informações sobre títulos protestados e ou cancelados neste Tabelionato são informados via on-line ao SERASA e EQUIFAX DO BRASIL, no qual são consultados por bancos e empresas. O protesto perde a sua validade após um período de 5 (cinco) anos. …