Conclusões Sobre Prescrição E Caducidade

.................................................................................. 36 Retenções na fonte de IRS ......................................................................................................................... 37 Operações sobre imóveis ...................................................................................................................... 37 Acréscimos de Património não Justificados ...........................................................................

lacunas decorrentes. Todavia, não foram suficientes. O trabalho pondera as questões referentes ao lançamento na modalidade por homologação, estabelecendo suas principais características e peculiaridades. Estabelece as distinções entre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário e a sua aplicação às modalidades de lançamento. Apresenta as contradições que esta aplicação gera aos casos concretos na atualidade, bem como os últimos posicionamentos a respeito, concluindo, por…

pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao…

ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3. determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4. decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir. O julgador deve examinar ainda a possibilidade de substituição da pena por medida de segurança quando o réu for semi-imputável e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da…

contemporânea reconheceu que os agentes emissores de vontade não podiam ser considerados sempre partes iguais na relação jurídica, sob pena de inegável injustiça – Surgiram os contratos de adesão e a possibilidade de revisão contratual. CORRENTES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO *CORRENTE VOLUNTARISTA – o negócio jurídico é visto como declaração de vontade pela qual o agente pretende atingir determinados efeitos admitidos em lei. (PREVALECE A INTENÇÃO) – SAVIGNY -ARTIGO 112 CC • TEORIA…

renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse pú blico. (c) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveni ência. (d) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. 8. (OAB/CESPE – 2009.1) Um ministro de Estado,…

do benefício; - 12 meses após a cessão das contribuições, se tiver menos de 120 contribuições mensais, ou então 24 meses, se tiver mas de 120 contribuições mensais. - Questão do desemprego e da doença. - Conseqüências Previstas no Art. 102 – Caducidade dos Direitos, mas pode recuperar a qualidade de segurado posteriormente. Observar a nova Lei 10.666/02: " Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

composta pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento…

empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. 2 - NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS Algumas conclusões já estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao…